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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Alagoas

TJAL, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0702246-70.2025.8.02.0049

Julgamento
15/04/2026
Publicação
DJEN 17/04/2026
Número único (CNJ)
0702246-70.2025.8.02.0049
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito. Por conseguinte, revogo a liminar concedida às fls. 81/84, ao tempo em que determino que seja realizada, via RENAJUD, a baixa em eventual restrição realizada por este juízo no prontuário do veículo objeto da busca e apreensão, após certificado o trânsito em julgado. Custas, havendo, pela parte autora. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo das custas finais e ao FUNJURIS, para cobrança. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

ADV: LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB 241999/SP) - Processo 0702246-70.2025.8.02.0049 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: Banco Votorantim S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito. Por conseguinte, revogo a liminar concedida às fls. 81/84, ao tempo em que determino que seja realizada, via RENAJUD, a baixa em eventual restrição realizada por este juízo no prontuário do veículo objeto da busca e apreensão, após certificado o trânsito em julgado. Custas, havendo, pela parte autora. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo das custas finais e ao FUNJURIS, para cobrança. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Penedo,15 de abril de 2026. Marina Gurgel da Costa Juíza de Direito