Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e REVOGO a TUTELA DE URGÊNCIA concedida parcialmente às fls. 73/77. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. As referidas despesas, contudo, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão ao FUNJURIS e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.