Ementa
Diante do exposto, e com base na fundamentação acima, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes às fls. 56-58, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência: 1) DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça a ambas as partes, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. 2) CONCEDO a guarda unilateral definitiva do menor A.L.C.S.C. ao seu genitor, Allan de Lima Costa, nos termos do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3) REGULAMENTO o regime de convivência da genitora, Paula Nayla da Conceição Silva, com o filho, que ocorrerá em finais de semana alternados, das 08h às 17h do sábado, na residência paterna, conforme pactuado. 4) EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da gratuidade deferida. Sem honorários, dada a natureza consensual da resolução. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas.