Ementa
Diante do exposto, julgo procedente a demanda, tão somente para determinar ao Estado de Alagoas que realize, em beneficio de Victor Manoel Alves da Silva, o fornecimento do tratamento cirúrgicocordotomia parcial com aritenoidectomia posterior, conforme prescrição médica, mediante transferência hospitalar, em hospital do SUS ou a ele conveniado, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o secretário estadual de saúde, por mandado (pessoalmente), para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a efetivação do tratamento cirúrgico, ou juntar orçamentos do procedimento em questão. Com a intimação, envie-lhe uma cópia desta sentença. Advirta-se que o não cumprimento, no prazo fixado, em observância ao art. 297 do CPC, implicará em análise do pedido de bloqueio pleiteado pela parte autora e possível sequestro de valores das contas bancárias do Estado de Alagoas para o custeio do tratamento. Sem custas. Condeno o réu ao pagamento de 10% do valor da causa a título de honorários advocatícios. Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal (art.
Inteiro teor
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700127-75.2025.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTOR: Victor Manoel Alves da Silva - Dispositivo: Diante do exposto, julgo procedente a demanda, tão somente para determinar ao Estado de Alagoas que realize, em beneficio de Victor Manoel Alves da Silva, o fornecimento do tratamento cirúrgicocordotomia parcial com aritenoidectomia posterior, conforme prescrição médica, mediante transferência hospitalar, em hospital do SUS ou a ele conveniado, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o secretário estadual de saúde, por mandado (pessoalmente), para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a efetivação do tratamento cirúrgico, ou juntar orçamentos do procedimento em questão. Com a intimação, envie-lhe uma cópia desta sentença. Advirta-se que o não cumprimento, no prazo fixado, em observância ao art. 297 do CPC, implicará em análise do pedido de bloqueio pleiteado pela parte autora e possível sequestro de valores das contas bancárias do Estado de Alagoas para o custeio do tratamento. Sem custas. Condeno o réu ao pagamento de 10% do valor da causa a título de honorários advocatícios. Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC); b) Caso o apelado apresente apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC). Após o transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, procedendo com a devida baixa na distribuição. Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Demais expedientes necessários São Sebastião, datado eletronicamente. BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
