Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por José Cândido de Oliveira Filho em face de Maria José Cândido da Silva. CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, revertidos ao Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas FUNDEPAL. A exigibilidade fica suspensa pelo prazo de cinco anos, na forma do art. 98, § 3.º, do mesmo diploma, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, ressalvada a hipótese de perda superveniente dessa condição. Sem custas processuais, ante o benefício da justiça gratuita deferido ao autor. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.