Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial, para: DECLARAR e DETERMINAR a incidência do percentual de 15% na denominada progressão horizontal da parte autora, referente à evolução entre as Classes A, B, C, D, E, F e G, com fulcro no art. 9.º da Lei Estadual nº 7.993/2018; e CONDENAR o réu a pagar a parte autora a quantia de R$ 26.014,36, acrescida das parcelas vincendas devidas até a efetiva retificação do subsídio, com correção monetária e de juros de mora, ambos a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 8.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida. Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995). Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.