Ementa
Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento definitivo de sentença e homologo a planilha de p. 827-834. Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente). Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: Requisição 1 (crédito de retroativos) BENEFICIÁRIA (Exequente): Elisangela Vieira Almeida Santos (CPF n. 001.000.704-00) NASCIMENTO: 23/06/1976 VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO:Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: valores retroativos de adicional de insalubridade Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: p. 827-837 A) Valor total: R$ 1.732,59 Valor originário: R$ 893,99 Valor corrigido: R$ 1.153,59 [IPCA-E] Juros de mora: R$ 0,00 SELIC: R$ 579,01 DATA-BASE: 09/2025 B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 61 meses B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 55, operação 001, conta corrente 1208-2, chave pix: 001.000.704-00 C) Reserva de Honorários Contratuais - 20% (contrato de p. 8-9) BENEFICIÁRIO: Felipe Lopes de Amaral (CPF 077.271.804-08, OAB/AL 11.299) CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil, agência 3332-4, conta corrente 43.077-3, chave pix: 077.271.804-08 DEVEDOR: Estado de Alagoas VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 1.732,59 Requisição 2 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Felipe Lopes de Amaral (CPF 077.271.804-08, OAB/AL 11.299) NASCIMENTO: Não informado VÍNCULO: Não possui NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: p. 827-834 A) Valor total: R$ 346,52 Valor Corrigido: R$ 230,72 Valor dos juros de mora: R$ 0,00 SELIC: R$ 115,80 DATA-BASE: 09/2025 RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco do Brasil, agência 3332-4, conta corrente 43.077-3, chave pix: 077.271.804-08 DEVEDOR: Estado de Alagoas VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 346,52 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes ser previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima. Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal d