Ementa
Ante o exposto, RATIFICO as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas, por reputá-las, neste momento, necessárias, adequadas e proporcionais à situação fática apresentada, facultando a manifestação das partes a qualquer tempo. Limito a medida protetiva ao prazo de 1 (um) ano, contados a partir da data da ciência do requerido da primeira medida protetiva concedida nos autos, sem prejuízo de formulação de novo pedido pela ofendida, caso entenda necessário. Além disso, durante esse período, fica facultada a manifestação das partes a qualquer tempo, caso haja alteração da situação ora evidenciada. Por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme preceitua o art. 28 da Lei n. 11.340/2006. Publique-se.
Inteiro teor
ADV: GUILHERME LIMA DE AMORIM (OAB 20288/AL) - Processo 0702648-97.2025.8.02.0067 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça - REQUERIDO: José Marques Martins dos Santos - Ante o exposto, RATIFICO as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas, por reputá-las, neste momento, necessárias, adequadas e proporcionais à situação fática apresentada, facultando a manifestação das partes a qualquer tempo. Limito a medida protetiva ao prazo de 1 (um) ano, contados a partir da data da ciência do requerido da primeira medida protetiva concedida nos autos, sem prejuízo de formulação de novo pedido pela ofendida, caso entenda necessário. Além disso, durante esse período, fica facultada a manifestação das partes a qualquer tempo, caso haja alteração da situação ora evidenciada. Por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme preceitua o art. 28 da Lei n. 11.340/2006. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Anote-se o segredo de justiça. Intime-se a requerente, pessoalmente, quanto ao conteúdo desta sentença. Intimem-se, ainda, os(as) advogados(as) constituídos, se houver, e a Defensoria Pública, caso as partes tenham sido assistidas pelo órgão, ficando o requerido intimado por meio de seu representante, ou, ainda, não tendo sido representado no curso deste processo, intime-se a Defensoria Pública como representante do requerido; Por ocasião da intimação, deve-se esclarecer à requerente que as medidas protetivas permanecerão vigentes pelo período acima consignado, sem prejuízo de que, a qualquer tempo dentro desse prazo, possam se manifestar nos autos para informar eventual alteração da situação fática que ensejou a sua concessão e manutenção. Faça constar no mandado de intimação da requerente que, após esse prazo, nada impede que, havendo necessidade, a qualquer tempo, ajuize novo pedido de concessão de medidas protetivas de urgência. Atualize-se o BNMPU, fazendo consignar o prazo acima; Ressalta-se, por fim, que, caso a parte requerente não seja localizada no endereço/telefone informado nos autos, o que deverá ser devidamente certificado, ficam, nos termos do art. 274 do CPC e do art. 367 do CPP, desde logo intimada do teor da sentença. Assim, verificando-se qualquer uma dessas hipóteses, devem ser cumpridos os comandos finais da sentença, sendo desnecessária nova conclusão do feito Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
