Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação declaratória de nulidade, para declarar a nulidade da sentença proferida na ação de usucapião de nº 0726584-29.2023.8.02.0001, por ausência de citação válida do proprietário registral do imóvel, determinando o cancelamento de eventuais registros ou averbações decorrentes da referida sentença junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente para as providências cabíveis. Determino que a Secretaria translade cópia da presente sentença nos autos de nº 0726584-29.2023.8.02.0001, desarquivando o processo. Cumpridas estas determinações, determino que o processo originário seja concluso para fila de processos urgentes. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida à ré. Com o trânsito em julgado, cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.