Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA PASTORA MOREIRA PIMENTEL em face de CM TRANSPORTE E TURISMO (CRISTIANO MATEUS SANTOS - ME), para: A) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), a título de danos materiais (danos emergentes), acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso e juros de mora pela Taxa SELIC, descontada do IPCA, a contar da citação; B) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362, STJ) e acrescidos de juros de mora pela Taxa SELIC, descontada do IPCA, ao mês a partir do evento danoso (20/12/2021). C) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por lucros cessantes e de pagamento de pensão mensal vitalícia. Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré, condeno-a ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes das custas e honorários, estes calculados sobre o valor dos pedidos em que sucumbiu (lucros cessantes e pensão). Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme o artigo 98, §3º, do CPC. Publicada eletronicamente. Intimem-se.