Ementa
Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO EM EXAME, para o fim de determinar que: a) o réu requeira/comprove, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, perante o órgão municipal competente, a regularização da obra segundo os preceitos da legislação edilícia municipal, acompanhando o respectivo processo administrativo até a regularização final da edificação e expedição dos competentes alvarás de aprovação de projeto, execução de obra e carta de habite-se; b) determinar pena de multa diária, em caso de descumprimento, no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 1.000,00 (um mil reais), ou ainda, como medida última, autorização para demolição da obra em questão, com eventual liquidação de sentença sobre o valor despendido na demolição. Condeno, ainda, a parte autora, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, em favor de Jose Temistocles Pereira Neto, diante de sua reconhecida ilegitimidade passiva. Determino à Secretaria que promova a retificação do polo passivo, para que passe a constar somente a parte demandada indicada no petitório de fl. 211. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada, contudo, restará a exigibilidade de tais encargos suspensa, tendo em vista tratar-se a parte ré de beneficiária da justiça gratuita. Publico. Intimem-se.
Inteiro teor
ADV: LAILA SOARES CAVALCANTE (OAB 8539/AL), ADV: JÔNATAS CÉSAR DA SILVA DE ALVORÁVEL (OAB 18901/AL), ADV: LUDMILA DE MENDONÇA C. M. FONTES (OAB 7457/AL), ADV: GUSTAVO MEDEIROS SOARES ESTEVES (OAB 11641A/AL), ADV: BRUNO KLEFER LELIS (OAB 12997B/AL), ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 0721516-69.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: Município de Maceió - RÉU: Jose Temistocles Pereira Neto - Ivani Jose da Silva - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO EM EXAME, para o fim de determinar que: a) o réu requeira/comprove, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, perante o órgão municipal competente, a regularização da obra segundo os preceitos da legislação edilícia municipal, acompanhando o respectivo processo administrativo até a regularização final da edificação e expedição dos competentes alvarás de aprovação de projeto, execução de obra e carta de habite-se; b) determinar pena de multa diária, em caso de descumprimento, no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 1.000,00 (um mil reais), ou ainda, como medida última, autorização para demolição da obra em questão, com eventual liquidação de sentença sobre o valor despendido na demolição. Condeno, ainda, a parte autora, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, em favor de Jose Temistocles Pereira Neto, diante de sua reconhecida ilegitimidade passiva. Determino à Secretaria que promova a retificação do polo passivo, para que passe a constar somente a parte demandada indicada no petitório de fl. 211. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada, contudo, restará a exigibilidade de tais encargos suspensa, tendo em vista tratar-se a parte ré de beneficiária da justiça gratuita. Publico. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, 13 de abril de 2026. Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
