Ementa
ADV: DANIELA FREITAS BARRETO VEIGA (OAB 5171/SE) - Processo 0029748-63.2011.8.02.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXECUTADO: José Santos e outros - Pelas razões expostas, julgo procedente o pedido apresentado na exceção de pré-executividade, para reconhecer a ilegitimidade passiva do excipiente José Santos, determinando a sua exclusão do polo passivo da execução fiscal. Defiro o pedido de substituição da CDA, devendo a execução fiscal prosseguir com base na Certidão de Dívida Ativa retificada juntada à fl. 131, da qual foi excluído o nome do excipiente. Condeno a Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios, fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC e na tese do Tema Repetitivo 1265 do STJ. Publique-se.