Ementa
Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. Em relação ao pagamento, segundo o art. 1º da Lei Ordinária nº 7.154, de junho de 2010 do Estado de Alagoas, as dívidas do Estado de Alagoas poderão ser pagas por RPV se não excederem o valor do maior benefício do Regime Geral da Providência Social: Art. 1º A Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Alagoas, considerando as disposições do art. 3º da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, estabelece como de pequeno valor os débitos e obrigações, cujo montante, por beneficiário, não ultrapasse o valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social. Parágrafo único. Os débitos judiciais apurados em processos de competência do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, cujos valores se enquadrem no caput deste artigo, serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV. (grifou-se) Ainda nestes termos, a portaria interministerial MTP/ME nº 26, de 10 de janeiro de 2023, estipulou, como maior beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, o valor de R$ 7.507,49 (sete mil quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos). No caso dos autos, a dívida exequenda em favor do exequente não ultrapassa o limite supracitado, conforme indicado na exordial. Em se tratando de valor inferior, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV). Após remessa do RPV ao representante do Ente Público, SUSPENDA-SE o presente processo pelo prazo de 2 meses (art. 535, §3º, inciso II do CPC) ou até que seja comprovado o pagamento nos autos. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará em favor da parte exequente e, por fim, ARQUIVEM-SE os autos. Não efetuado o pagamento do RPV no prazo de 2 meses, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 05 dias. Cumpra-se.
Inteiro teor
ADV: ALAN TENÓRIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 21270/AL) - Processo 0700587-49.2025.8.02.0203 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - AUTOR: Alan Tenório Teixeira de Oliveira - Relatei. Decido. No caso de execução contra a Fazenda Pública, a atividade jurisdicional se encerra com a determinação de expedição de RPV ou Precatório, posto que, com tais atos, não haverá mais atividade cognitiva a ser desenvolvida, restando tão somente o cumprimento do procedimento administrativo de pagamento. Nesse sentido, transcreve-se ementa de precedente do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO QUE CONSUBSTANCIA SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [] 3. A controvérsia se refere a uma decisão, proferida na fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo de primeiro grau ordenou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o entendimento de que seria "de ordem acolher a livre manifestação das partes, haja vista a inexistência de vícios e nulidades, e proceder à competente homologação de valores, encerrando com isso, a presente execução contra a Fazenda Pública" (fl. 267, e-STJ). 4. Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença. O art. 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015). 5. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.760.663/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10.2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016. 6. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020). Pertinente destacar a necessidade de que o pronunciamento judicial de declaração de extinção da obrigação seja efetivado mediante sentença judicial, por força do disposto no art. 925 do Código de Processo Civil, segundo o qual preceitua que a extinção só produz efeitos se declarada por sentença. Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. Em relação ao pagamento, segundo o art. 1º da Lei Ordinária nº 7.154, de junho de 2010 do Estado de Alagoas, as dívidas do Estado de Alagoas poderão ser pagas por RPV se não excederem o valor do maior benefício do Regime Geral da Providência Social: Art. 1º A Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Alagoas, considerando as disposições do art. 3º da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, estabelece como de pequeno valor os débitos e obrigações, cujo montante, por beneficiário, não ultrapasse o valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social. Parágrafo único. Os débitos judiciais apurados em processos de competência do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, cujos valores se enquadrem no caput deste artigo, serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV. (grifou-se) Ainda nestes termos, a portaria interministerial MTP/ME nº 26, de 10 de janeiro de 2023, estipulou, como maior beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, o valor de R$ 7.507,49 (sete mil quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos). No caso dos autos, a dívida exequenda em favor do exequente não ultrapassa o limite supracitado, conforme indicado na exordial. Em se tratando de valor inferior, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV). Após remessa do RPV ao representante do Ente Público, SUSPENDA-SE o presente processo pelo prazo de 2 meses (art. 535, §3º, inciso II do CPC) ou até que seja comprovado o pagamento nos autos. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará em favor da parte exequente e, por fim, ARQUIVEM-SE os autos. Não efetuado o pagamento do RPV no prazo de 2 meses, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 05 dias. Cumpra-se.
