Inteiro teor
ADV: GILBRAN DE SOUZA VELOSO (OAB 12653/AL), ADV: DANUTTA CARDOSO DE SOUZA (OAB 9177/AL) - Processo 0700135-73.2024.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Guarda - AUTORA: Joelma de Menezes Romão - É o relatório. Fundamento e decido. A Constituição Federal confere à criança, ao adolescente e ao jovem especial proteção na finalidade de que tenha plenitude em seu desenvolvimento, estabelecendo que tal encargo deve ser exercido pela família, pela sociedade e pelo Estado. Nos seus próprios termos: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.(Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) Desse dispositivo, verifica-se que o Brasil adotou a denominada Doutrina da Proteção Integral na questão da infância e adolescência. Ademais, com base na supremacia do valor da dignidade da pessoa humana, observa-se um sistema todo especial destinado à proteção à infância, expressamente contido no §3º do art. 227, igualmente no art. 228, no art. 226, caput §§ 3º, 4º, 5º e 8º e no art. 229, primeira parte, da Constituição Federal de 1988. Ainda, XXX e XXXIII do artigo 7º, e §3º do artigo 208. Por sua vez, o art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente esclarece a proteção complementar, visto que à criança e ao adolescente são garantidos todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, sendo certo que são sujeitos. No referido estatuto, há vários dispositivos que deixam explícito o dever da família, da sociedade e do Estado no que concerne ao desenvolvimento eficaz da criança e do adolescente: Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Ainda, os princípios 1.° e 2.° da Declaração dos Direitos da Criança de 20 de novembro de 1959 ratifica a importância dos dispositivos supra: PRINCÍPIO 1º A criança gozará todos os direitos enunciados nesta Declaração.Todas as crianças, absolutamente sem qualquer exceção, serão credoras destes direitos, sem distinção ou discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição, quer sua ou de sua família. PRINCÍPIO 2º A criança gozará proteção especial e ser-lhe-ão proporcionadas oportunidades e facilidades, por lei e por outros meios, a fim de lhe facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, de forma sadia e normal e em condições de liberdade e dignidade.Na instituição de leis visando este objetivo levar-se-ão em conta sobretudo, os melhores interesses da criança. Anote-se, ainda de partida, que a República Federativa do Brasil, tanto no plano internacional quanto no âmbito interno, se obrigou a observar, dentre outras disposições contidas na Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, ratificada pelo Decreto 99.710/90, o seguinte: 3.1: todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança. Portanto, levando-se a efeito as normas constitucionais e supralegais, nos casos em que se está em jogo direitos da criança e do adolescente, o princípio do maior interesse é o vetor interpretativo que deve guiar e orientar a decisão do magistrado. De outro lado, o poder familiar é o poder de tutela dos pais sobre seus filhos, pertinente a direitos e à obrigações. Assim, há o direito dos pais de decidirem acerca de questões referentes à educação e à formação dos filhos e, igualmente, o dever de observância e atendimento das necessidades. O poder familiar, portanto, é exercido igualmente por ambos os pais, enquanto o filho for menor de idade. Ainda que no caso de separação ou divórcio, os pais mantêm o poder familiar sobre seus filhos. As atribuições concernentes ao poder familiar, entre outros, são: a) de dirigir a criação e educação dos filhos; b) tê-los em sua companhia e guarda; c) conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; d) representá-los, até aos 16 anos, nos atos da vida civil; e) assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; f) exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição; g) reclamá-los de quem ilegalmente os detenha e nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar. O Código Civil Brasileiro prevê as hipóteses de perda do poder familiar: Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar: I- pela morte dos pais ou do filho; II- pela emancipação, nos termos do art. 5º, parágrafo único; III- pela maioridade; IV- pela adoção; V- por decisão judicial, na forma do artigo 1.638. Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que: I- castigar imoderadamente o filho; II- deixar o filho em abandono; III- praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; IV- incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente. No caso de extinção do poder familiar por decisão judicial, este será exercido por aquele que não o teve destituído. Se destituído o poder de ambos os pais ou Se a criança não tem outro parente, poderá ser indicado um tutor ou curador ao mesmo, para que assuma tal função, ou poderá ser atribuído tal poder aos pais adotivos, se for o caso. Ressalte-se, outrossim, que o Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve que a destituição do poder familiar somente poderá ocorrer em procedimento em contraditório: Art. 24. A perda e a suspensão do pátrio poder poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22. Mesmo que destituído o poder familiar dos pais, a criança e o adolescente têm direito a ser reinseridos num núcleo familiar pertencente à sua família. Nos seus próprios termo, o ECA, prescreve: Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. In casu, extrai-se que convivência da autora com sua neta vem desde os primeiros dias de vida, provendo todo o sustento material, moral e educacional. Nesse passo, a guarda de que se cuida é aquela prevista na primeira parte do artigo 33, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis: A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ouincidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção porestrangeiros. Para além disso, a exordial veio instruída com a Declaração de Anuência da genitora Adriana Romão do Nascimento (fl. 22), documento no qual ela, de forma expressa, concorda com a passagem da guarda para a avó da infante, justificando sua impossibilidade em satisfazer as condições essenciais a subsistência, saúde e criação da menor e, ainda, afirmando que sua mãe (a requerente) cuida amorosamente da criança e garante um ambiente familiar saudável. Ademais, vê-se que o genitor sequer figura no registro de nascimento da criança (fl. 14), tornando seu paredeiro desconhecido. Some-se isso ao fato de que fora juntado Declaração de Frequência Escolar (fls. 64), emitida em 24/07/2024, que comprova de forma inequívoca que a menor esta, de fato, residindo em Anadia, matriculada e com frequência assídua na escola local, bem como que a genitora, apesar de devidamente intimada, não compareceu em Juízo para contestar o pedido da avó. Importa consignar, ainda, que o representante do Ministério Público, à vista da prova produzida, opinou pela procedência do pedido autoral (fls. 94/98). Nesse contexto, à míngua de impugnação convincente de quem quer que seja e considerando a opinião favorável dos órgãos de proteção à criança e ao adolescente, bem como a prova produzida nos autos, entendo que o deferimento da guarda definitiva à genitora é medida que se impõe. Por derradeiro, vale salientar que ao se conferir a guarda à avó não significa dizer, automaticamente, que essa medida implica a perda do poder familiar da genitora. São coisas distintas. A perda do poder familiar ocorre naquelas hipóteses já elencadas do Código Civil; o que não é o caso. A genitora continuará a exercer (obrigatoriamente) os atributos do poder familiar, pelo simples fato de ser genitora, só que agora com a assistência formalizada da avó da menor. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da petição inicial e CONCEDO A GUARDA da infante Arielly Sophia Romão do Nascimento em favor da autora Joelma de Menezes Romão. Sem condenação em custas processuais ou honorários em face dos termos do art. 141, §2º, do ECA. Intime-se a autora para tomar conhecimento da presente sentença e com o fim de prestar compromisso em caráter definitivo, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 32 do ECA. Cientifique-se o Ministério Público. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Providências necessárias.
