Ementa
Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por JOSÉ CICERO DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida ao Autor (art. 98, §3º, do CPC). Considerando o que restou constatado nos autos, especialmente a declaração prestada pelo autor ao Oficial de Justiça no sentido de que não sabia de nenhum processo contra o Bradesco , bem como o fato de o advogado em questão patrocinar número expressivamente elevado de demandas, distribuídas em diversas comarcas do Estado e com petições iniciais padronizadas, entendo necessária a apuração dos fatos pelos órgãos de fiscalização competentes, a fim de verificar a regularidade da atuação profissional e a eventual existência de irregularidades. Por isso, oficie-se, remetendo-se cópias desta sentença, da mídia de audiência e dos presentes autos em sua integralidade (1) ao Ministério Público, para, exercendo sua opinio delicti, promova os atos processuais necessários à apuração do crime de Patrocínio Infiel (art. 355 do CP) imputado ao advogado Heron Rocha Silva - OAB/AL 22.025; (2) à Delegacia de Polícia de Arapiraca, para as investigações que entenda necessárias para apuração do crime supra identificado; (3) ao Conselho Disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil de Alagoas - Seccional Arapiraca e Maceió, para abertura de processo administrativo disciplinar para verificação de violação ao disposto no art. 34, III, IV, XIV, XVII da Lei nº 8.906/1994 e (4) ao NUMOPEDE, vinculado à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, para que com base no art. 126-A e seguintes do Provimento 07/2023, promova as ações necessárias à apuração da existência de demanda fraudulenta ou predatória relativa ao advogado identificado nestes autos. Publique-se.