Inteiro teor
ADV: CARLA SANTOS CARDOSO (OAB 14686/AL), ADV: ELOI CONTINI (OAB 51764/BA) - Processo 0709675-04.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: Jefferson de Lima Costa - RÉU: ATIVOS S/A - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS - Autos n° 0709675-04.2026.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Jefferson de Lima Costa Réu: ATIVOS S/A - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por JEFFERSON DE LIMA COSTA em face do ATIVOS S/A - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, ambos qualificados, em virtude de inscrição no SERASA - LIMPA NOME. A parte autora descreveu que constatou que o seu nome se encontrava inserto no SERASA LIMPA NOME. Requereu a exclusão do nome da parte autora da anotação constante no SERASA, sob pena de multa diária. Anexou documentos às fls. 09-15. Decisão às fls. 16, deferindo a assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. A parte ré apresentou contestação às fls. 24-38. Refutou as alegações da autora, pugnando pela improcedência da ação, por sustentar a inexistência de ato ilícito. Réplica às fls. 73-77, impugnando os argumentos trazidos em sede de contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo transcorreu normalmente, obedecendo a todos os preceitos legais. Encontram-se preenchidos os pressupostos legais de existência e validade para o regular processamento do feito. Portanto, na espécie, o adiantamento procedimental é medida que se impõe, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Esclareço que este juízo aplicará as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois restou claro que estamos diante de relação de consumo, conforme já estabelecido na decisão de fl. 16. Ademais, o artigo 3º, §2º, do mencionado diploma, preceitua que a empresa que realiza atividade remunerada, ainda que de natureza bancária ou de crédito, é considerada fornecedora de serviço. A disposição legal é clara e não mais se discute nos Tribunais se os contratos com as instituições financeiras estão sob a égide da proteção da Lei 8.078/90. Tal entendimento, a propósito, já restou consolidado com a edição da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, não resta dúvida quanto à aplicação da legislação consumerista ao caso concreto. Do Mérito Inicialmente, é necessário verificar que o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado civilmente quando comprovar que, prestado o serviço, não existe defeito ou que o fato é exclusivo da vítima ou de terceiro, o que não restou caracterizado no caso em exame. Deve-se constatar (verificar) se a parte demandante foi inscrita na no SERASA LIMPA NOME em função de dívida que alega não ter, já que indica que a inscrição teria sido indevida. Juntou aos autos comprovante de inscrição (p. 13-14), com a finalidade de comprovar que sua inserção foi indevida. Quanto ao réu, é necessário verificar que cabia, em sua defesa, o ônus da contraprova, isto é, comprovar a inexistência do fato constitutivo do direito da parte autora, bem como, no caso de admitir o fato constitutivo do direito desta, provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou impeditivos do mesmo, ainda mais por se tratar de relação de consumo, como por exemplo, o contrato entabulado entre as partes. Assim, o meio através do qual se afastaria a ilicitude de sua conduta e, em consequência, a sua culpa, seria através da demonstração da existência do débito, bem como da contratação realizada pelo autor. A inscrição da parte autora no SERASA LIMPA NOME, com base no inadimplemento de crédito deve estar fundamentada com a demonstração da existência de negócio jurídico firmado entre as partes, o que não se mostrou comprovado nos autos. Com isso, resta comprovada a ilegitimidade das informações prestadas pelo réu ao referido cadastro. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito, com exame do mérito, no sentido de: a) DECLARAR a inexigibilidade da dívida impugnada na peça inicial, determinando, via de consequência, que a parte ré promova a exclusão definitiva do nome da parte autora do SERASA LIMPA NOME; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base nos arts. 322, §1º, e 85, §2º, do CPC/15. Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015). Com o trânsito em julgado, certifique-se, intime-se o sucumbente para realizar o pagamento das custas processuais. Acaso não o faça no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se certidão de débito e remeta-a ao FUNJURIS, na forma do art. 25 da Resolução nº. 19/2007 do TJAL. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Maceió,13 de abril de 2026. Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
