Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente(s) em parte o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial, para: DETERMINAR que o réu inclua a função gratificada na base de cálculo do adicional noturno percebido pela parte autora, com os devidos reflexos no terço constitucional de férias e na gratificação natalina; e CONDENAR o réu a pagar a parte autora o valor correspondente às diferenças remuneratórias decorrentes da inclusão da função gratificada na base de cálculo do adicional noturno, incluindo os reflexos nas férias, terço constitucional e gratificação natalina, na quantia de R$ 11.432,88, acrescida das parcelas vincendas devidas até a efetiva implantação, com correção monetária e de juros de mora, ambos a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 8.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida. Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.