Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo (fls. 01/06) celebrado entre ROSANA MOREIRA DE ARAÚJO BATISTA e DIEGO BATISTA DA SILVA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL das partes, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Dou a presente sentença força de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil responsável, para que proceda à margem do assento de casamento (matrícula nº 004028 01 55 2015 2 00086 221 0031026 92), a necessária averbação do divórcio, voltando a requerente a usar seu nome de solteira: Rosana Moreira de Araújo. Deixo de condenar os requerentes ao pagamento de custas processuais, ante a concessão da gratuidade da justiça deferida à fl. 31, nos termos dos artigos 26 e 44 da Resolução nº 19/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Dispensado o trânsito em julgado, ante a natureza consensual do provimento. Após o cumprimento das formalidades, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe.