Ementa
ADV: FLÁVIO DE ALBUQUERQUE MOURA (OAB 4343/AL) - Processo 0716754-88.2013.8.02.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXECUTADA: BRUNA SIMOES RISCO BERT e outros - Pelas razões expostas, julgo procedentes os pedidos apresentados na exceção de pré-executividade de págs. 44/74, para reconhecer a ilegitimidade passiva do excipiente Bruna Simões Risco Bert de Mendonça. Condeno a Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 85, §8º, do CPC. Publique-se.