Inteiro teor
ADV: MARLI BARBOSA COUTINHO (OAB 1813/AL), ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), ADV: FRANCISCO DE ASSIS SILVA FILHO (OAB 11556/AL) - Processo 0746874-94.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - PASEP - AUTORA: Leilsa da Costa Oliveira - RÉU: Banco do Brasil S.A - SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória proposta por LEILSA DA COSTA OLIVEIRA, qualificada na inicial, em face de BANCO DO BRASIL S/A, igualmente qualificado. Em sua petição inicial, a Autora narrou que, entre 1970 e 1988, os servidores públicos participavam do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), administrado pelo Banco do Brasil S.A., no qual eram depositadas cotas anuais em contas individuais. Sustentou que, com a promulgação da Constituição de 1988, os recursos do PIS/PASEP deixaram de ser creditados em contas individuais, mas os direitos aos saldos acumulados foram preservados. Aduziu que, após décadas de serviço público, ao se aposentar em 16/03/2010, obteve o direito de sacar os valores depositados na sua conta individual do PASEP, mas foi surpreendida com uma quantia ínfima. Afirmou nunca ter sacado ou utilizado quaisquer valores do Fundo PASEP antes da aposentadoria. Relatou que, após tomar conhecimento de desfalques nas contas PASEP de outros servidores, dirigiu-se a uma agência do Banco do Brasil em 2023, solicitou os extratos de todo o período e, em 16/11/2023, finalmente teve acesso ao detalhamento de sua conta, constatando vários desfalques e a ausência de correção e juros adequados. Com base em cálculos anexos, a Autora apontou que a diferença entre o montante sacado e o que deveria ter sido disponibilizado, devidamente corrigido, é de R$ 3.439,77 (três mil, quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e sete centavos), gerando dano material. Alegou, ademais, ter sofrido dano moral em virtude da frustração de sua expectativa e do abalo emocional ao receber quantia irrisória após longos anos de labor. Requereu, preliminarmente, a concessão da prioridade na tramitação por ser idosa e os benefícios da justiça gratuita. No mérito, defendeu a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e a competência da Justiça Comum Estadual, citando o Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Súmula 42 do STJ. Argumentou a não ocorrência de prescrição, afirmando que o termo inicial para a contagem do prazo seria a data da ciência dos desfalques (16/11/2023), conforme o Tema 1.150 do STJ. Manifestou desinteresse na audiência de conciliação. Sustentou o direito à revisão dos valores depositados com a aplicação correta de juros e correção monetária, incluindo os expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor. Por fim, pleiteou a condenação do Réu ao ressarcimento dos danos materiais apurados em R$ 3.439,77 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 8.439,77. Juntou documentos. Este Juízo proferiu decisão às fls. 45/46 deferindo os benefícios da justiça gratuita à Autora e, com base no julgamento do Tema 1.300 do STJ, fixou o ônus da prova: ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e pagamento por folha (Pasep-Fopag); e ao Réu, quanto aos saques em caixa nas agências do Banco do Brasil. Determinou a citação do Réu. O BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação às fls. 53/86. Em síntese, arguiu: a) Preliminares de Mérito: Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. Alegou ser mero depositário e executor das normas do Conselho Diretor do Programa, cuja responsabilidade pela gestão dos índices e do fundo seria da União, o que atrairia a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF e Súmula 150 STJ). Sustentou, ainda, a inépcia da petição inicial por pedidos incertos e indeterminados, argumentando que a Autora não especificou pontualmente as falhas ou regras violadas, inviabilizando a defesa . b) Prejudicial de Mérito: Prescrição decenal da pretensão material, com base no artigo 205 do Código Civil e no Tema 1.150 do STJ, com termo inicial na data do último saque em 23/03/2010. Argumentou que a ação foi ajuizada mais de 15 anos após o saque. Também invocou a prescrição trienal para o dano moral, nos termos do artigo 206, §3º, V, do Código Civil. c) Mérito: Defendeu a regularidade das movimentações e a compatibilidade do saldo com a legislação do Fundo PIS-PASEP, afirmando que a parte Autora recebeu os valores via folha de pagamento e conta. Impugnou os cálculos da Autora, alegando a utilização de índices estranhos à legislação do PASEP (INPC, juros de 0,5% e 1% ao mês) e a inclusão indevida de expurgos inflacionários. Afirmou a inexistência de dano material, pois o crédito PASEP foi realizado e sacado pela Autora, não havendo responsabilidade do Banco. Quanto aos danos morais, alegou a ausência de ato ilícito e que eventuais aborrecimentos não configuram dano indenizável, impugnando o valor pleiteado por violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e configurar enriquecimento sem causa. Sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, afastando a inversão do ônus da prova, por não haver relação de consumo. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos, com a condenação da Autora aos ônus da sucumbência. Juntou documentos (fls.87/147), incluindo extrato do PASEP da Autora (fls.141/147). A Autora apresentou réplica às fls. 152/155, rechaçando os argumentos do Réu. Reafirmou a manutenção dos benefícios da justiça gratuita, a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e a competência da Justiça Comum Estadual com base no Tema 1.150 do STJ e Súmula 42 do STJ. Reiterou a não inépcia da inicial, aduzindo que os pedidos são quantificados e a causa de pedir é delimitada. Insistiu na não ocorrência de prescrição, fundamentando-se na Teoria da "Actio Nata" e na data da efetiva ciência dos desfalques . No mérito, defendeu a falha na prestação do serviço e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Ratificou os pedidos de danos materiais e morais e pugnou pela produção de prova pericial contábil. Por meio de ato ordinatório, as partes foram intimadas para informar sobre a possibilidade de conciliação e especificar provas (fls.156). O Banco do Brasil S.A. manifestou-se informando desinteresse na conciliação e requerendo o julgamento antecipado da lide (fls.160/161). Reafirmou a tese de prescrição decenal, com termo inicial na data do saque em 23/03/2010, e invocou a afetação do Tema nº 1.387 do STJ, segundo o qual "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP". A Autora, em 25/03/2026, também manifestou desinteresse na conciliação e pugnou pela produção de prova pericial contábil para verificar a exatidão dos lançamentos e apurar a correta aplicação de juros, correção monetária e Resultado Líquido Adicional (RLA) na conta PASEP, bem como para quantificar a diferença devida, ressaltando o disposto no artigo 95, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da justiça gratuita concedida. É o relatório. Decido. O presente processo comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental produzida nos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, e a questão suscitada, como será demonstrado, é exclusivamente de direito, no que tange à análise da prescrição. A produção de prova pericial, neste contexto, seria inócua Das Preliminares Suscitadas pelo Réu. Da Impugnação à Justiça Gratuita. O Réu impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à Autora, sob o argumento de que a declaração de pobreza possui presunção "juris tantum" e que a Autora não comprovou a existência dos requisitos para o benefício. Em decisão anterior (fls.45/46), este Juízo já havia concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita à Autora, fundamentando-se na documentação apresentada e nos artigos 98 e 99 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). A Autora, em sua réplica, reafirmou sua hipossuficiência, destacando o comprometimento de sua renda com despesas essenciais, a condição de idosa, e a observância dos parâmetros estabelecidos pelo egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, embora relativa, não foi ilidida pelo Réu, que não apresentou elementos concretos aptos a demonstrar a capacidade financeira da Autora para arcar com as custas processuais. A mera alegação de que a Autora "não comprovou a existência de quaisquer requisitos" não é suficiente para afastar o benefício já concedido, que se baseou na declaração e nos princípios do acesso à justiça. Dessa forma, rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Da Ilegitimidade Passiva do Banco do Brasil S.A. e Incompetência Absoluta da Justiça Comum. O Réu arguiu sua ilegitimidade passiva, afirmando ser apenas um depositário e executor das normas do Conselho Diretor do PASEP, cuja responsabilidade pela gestão do fundo e dos índices de correção seria da União. Consequentemente, alegou a incompetência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a demanda, defendendo a competência da Justiça Federal. A Autora, por sua vez, refutou tais argumentos, invocando expressamente o Tema 1.150 do STJ e a Súmula 42 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, firmou a seguinte tese vinculante: "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva "ad causam" para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa. A petição inicial da Autora, de fato, discute a má gestão dos valores depositados, as subtrações indevidas e a incorreta aplicação de juros e correção monetária, que se inserem no conceito de falha na prestação do serviço por parte do Banco do Brasil S.A. como instituição administradora das contas individuais do PASEP, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 8/1970. A argumentação do Réu de que não tem ingerência sobre os índices definidos pelo Conselho Diretor não o exime da responsabilidade pela correta aplicação e guarda dos valores nas contas individuais, sendo essa a essência da pretensão autoral. A responsabilidade do Banco do Brasil, portanto, está diretamente ligada à sua atuação como administrador das contas individuais. Adicionalmente, considerando que o Banco do Brasil S.A. é uma sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar as causas cíveis em que é parte pertence à Justiça Comum Estadual, conforme pacificado pela Súmula 42 do STJ. A Súmula 150 do STJ, citada pelo Réu, trata da competência da Justiça Federal para decidir sobre a existência de interesse jurídico da União, suas autarquias ou empresas públicas. No entanto, a tese vinculante do Tema 1.150 do STJ já definiu que o Banco do Brasil tem legitimidade passiva para a discussão específica de falhas na administração das contas PASEP, afastando, nesse particular, o interesse da União como parte legítima para figurar no polo passivo da demanda inicial quanto a essa discussão. Portanto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta. Da Inépcia da Petição Inicial. O Banco Réu alegou inépcia da inicial, argumentando que os pedidos são genéricos, incertos e indeterminados, sem que a Autora tenha apontado a regra legal violada ou especificado os períodos e valores que ensejariam as diferenças. Contudo, a petição inicial da Autora apresentou detalhadamente os fatos que motivam a demanda, a legislação aplicável e os fundamentos jurídicos de seus pedidos. Em relação aos danos materiais, a Autora anexou memória de cálculo (fls.27/42) que demonstra a metodologia utilizada, os indexadores e os valores que entende devidos, quantificando-os em R$ 3.439,77. Essa quantificação e detalhamento tornam os pedidos certos e determinados, permitindo ao Réu exercer plenamente seu direito de defesa e contraditório, conforme se verifica da própria contestação apresentada. A Autora também descreveu as rubricas de movimentação e as discrepâncias que observou nos extratos, além de invocar expressamente a incorreta aplicação de juros e correção monetária. Desse modo, a inicial não se enquadra nas hipóteses de inépcia previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Da Prejudicial de Mérito - Da Prescrição da Pretensão Autoral. A Autora alegou que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional seria a data de sua comprovada ciência dos desfalques, ou seja, 16/11/2023, quando teve acesso aos extratos detalhados de sua conta PASEP. O Réu, por sua vez, suscitou a prescrição decenal da pretensão material, afirmando que o termo inicial deveria ser a data do último saque da conta PASEP, ocorrido em 23/03/2010. Em sua manifestação mais recente, o Réu reforçou tal argumento, invocando a tese fixada no Tema nº 1.387 do STJ. A controvérsia sobre o prazo prescricional aplicável e, especialmente, sobre o termo inicial para sua contagem em ações de revisão de saldos de PASEP foi objeto de recente julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, o Tema 1.150 do STJ estabeleceu a aplicação do prazo prescricional decenal (artigo 205 do Código Civil) e que o termo inicial da prescrição é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Entretanto, de forma a complementar o entendimento, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema nº 1.387, cuja tese foi firmada em 10/09/2025, estabeleceu que: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP". No caso dos autos, o extrato da conta PASEP da Autora (fls.141/147) demonstra que o saque integral do principal, identificado pela rubrica "PGTO APOSENTADORIA", ocorreu em 23/03/2010, resultando em saldo zero. Aplicando-se a tese vinculante do Tema nº 1.387 do STJ, o prazo prescricional decenal (10 anos), previsto no artigo 205 do Código Civil, teve seu início em 23/03/2010. A presente ação foi ajuizada em 18/09/2025. Ao verificar o lapso temporal entre 23/03/2010 e 18/09/2025, constata-se que se passaram mais de 15 (quinze) anos, período superior ao prazo prescricional decenal. A alegação da Autora de que a ciência dos desfalques ocorreu apenas em 16/11/2023 não se sustenta diante do caráter objetivo do termo inicial estabelecido pelo Tema nº 1.387 do STJ, que fixa o momento do saque integral do principal como o marco para a contagem da prescrição. A tese é clara ao vincular o início do prazo a um evento objetivo e facilmente verificável, que é o saque integral da conta, abrangendo todas as pretensões de reparação por falhas na prestação do serviço, saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos. A prescrição reconhecida atinge tanto o pedido de reparação por danos materiais (diferenças na correção monetária e juros, bem como alegados desfalques), quanto o pedido de indenização por danos morais. Isso porque a pretensão de dano moral é diretamente decorrente da mesma falha na prestação do serviço e da alegada má gestão da conta PASEP que fundamenta os danos materiais. Sendo a causa de pedir a mesma, e o evento danoso (saque de valor supostamente inferior ao devido) vinculado ao saque integral, a prescrição da pretensão principal de revisão dos valores arrasta consigo a pretensão indenizatória acessória por danos morais. Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, extinguindo-se o processo com resolução de mérito. Dispositivo: Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão da Autora LEILSA DA COSTA OLIVEIRA em face do BANCO DO BRASIL S.A. Em razão da sucumbência, condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade dessas verbas, contudo, fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita à Autora (fls. 45-46), na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da Assinatura eletrônica. Henrique Gomes de Barros Teixeira Juiz de Direito
