Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento Provisório de Sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Determino a devolução do saldo remanescente de R$ 677,62 (seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos) ao Estado de Alagoas. Expeça-se o necessário para a transferência do valor para a conta única do Tesouro Estadual. Sem custas, em razão da isenção legal da Fazenda Pública. Sem condenação em novos honorários advocatícios, ante a ausência de litigiosidade nesta fase final. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos com as devidas baixas.