Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por Cícera Maria Lima Alves em face do Município de Barra de Santo Antônio. CONDENO a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos procuradores do réu, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2.º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o benefício da justiça gratuita deferido à autora, a exigibilidade fica suspensa pelo prazo de cinco anos, na forma do art. 98, §3.º, do mesmo Código. Sem custas processuais, ante o benefício da justiça gratuita deferido. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.