Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para HOMOLOGAR A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 111/113 dos bens deixados pela falecida DALVA DE MELO GARRIDO, adjudicando integralmente ao herdeiro e cessionário FRANCISCO LEONARDO DE MELO GARRIDO a totalidade do bem inventariado. Ressalvados erros omissões ou interesse de terceiros. Após o trânsito em julgado, CONDICIONO a expedição da carta de adjudicação ao cumprimento cumulativo das seguintes exigências: a) Juntada das certidões de quitação fiscal válidas e atualizadas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; b) Comprovação do recolhimento do ITCD, ou juntada de certidão de isenção/não incidência expedida pela SEFAZ/AL; Após o trânsito em julgado, DETERMINO a expedição de alvarás judiciais para levantamento dos valores depositados na conta judicial BRB nº 3770547235, em favor dos cedentes, nas proporções definidas conforme plano de partilha de fls. 111/113. Custas processuais pelos requerentes. Em razão do benefício da gratuidade de justiça concedido, a exigibilidade permanece suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Dê-se ciência desta sentença à Fazenda Pública Estadual, nos termos do art. 659, §2º, do Código de Processo Civil. Oficie-se à SEFAZ/AL para ciência e providências quanto à abertura de procedimento administrativo de avaliação e lançamento do ITCD, se for o caso, a teor dos arts. 11 e 12 da Instrução Normativa SEF nº 18/2013 do Estado de Alagoas e do art. 614 do Provimento nº 13/2023 da CGJ/AL. Consigno que, para a expedição da carta de adjudicação e dos alvarás, faz-se necessário o prévio agendamento junto à secretaria desta unidade judiciária. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as diligências acima, proceda-se à baixa deste feito, advertindo-se que a baixa não impede o cumprimento dos atos processuais necessários.