Ementa
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700598-91.2026.8.02.0058 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - AUTORA: J.R.D.A. - HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, fixando os alimentos no percentual de 24,7% do salário mínimo vigente, a serem pagos pelo requerido na forma e condições estabelecidas no termo de audiência. Defiro ao requerido os benefícios da gratuidade da justiça. Considerando a expressa renúncia ao prazo recursal pelas partes, DECLARO O TRÂNSITO EM JULGADO IMEDIATO da presente sentença. Sem custas, diante da natureza da demanda e/ou da concessão da gratuidade. Publique-se.