Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos declinados na inicial, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme previsão do art. 55, caput, da Lei n.º 9099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.