Inteiro teor
ADV: MANUEL LUIS DA ROCHA NETO (OAB 7479/CE), ADV: MANUEL LUIS DA ROCHA NETO (OAB 7479/CE), ADV: MARGARETH ASSIS E FARIAS (OAB 20222/AL) - Processo 0758261-09.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - AUTOR: Ednaldo Teófilo dos Santos - RÉU: Kdb Instituição de Pagamento S.a. (kardbank) - Qi Sociedade de Crédito Direto S/A - SENTENÇA Trata-se de Ação de Revisão de Contrato Bancário com Pedido de Tutela Provisória de Urgência c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por EDNALDO TEOFILO DOS SANTOS em face de KDB MEIOS DE PAGAMENTO S.A. e QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., todos qualificados nos autos. A parte autora alegou ter firmado quatro contratos de "Crédito Pessoal Consignado Órgãos Públicos" com as instituições financeiras rés nas seguintes datas e valores líquidos: Contrato 0020786916 (27/12/2023, R$ 5.760,81), Contrato 0038634227 (22/04/2024, R$ 8.000,00), Contrato 0052033413 (11/06/2024, R$ 10.000,00) e Contrato 0057951504 (05/07/2024, R$ 5.800,00). Afirmou que as taxas de juros remuneratórios aplicadas (4,5000% a.m. para todos) eram superiores às efetivamente cobradas e muito acima da taxa média de mercado para empréstimos consignados. Sustentou, ainda, a cobrança indevida da Tarifa de Cadastro (TAC) nos contratos subsequentes ao primeiro e a ausência de entrega da cópia do contrato e de informação prévia do seu conteúdo. Requereu a revisão dos contratos, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (R$ 63.005,76) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 por contrato, totalizando R$ 40.000,00. Pediu, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita, prioridade na tramitação, inversão do ônus da prova e tutela de urgência para suspender os descontos em folha ou autorizar o depósito do valor incontroverso e proibir a negativação de seu nome. A decisão de fls.104/107 concedeu a prioridade de tramitação e o benefício da justiça gratuita, além de deferir a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Deferiu parcialmente a tutela de urgência para autorizar o depósito do valor integral de cada parcela, conforme contratado, e impedir a negativação do nome do autor, com a ressalva de revogação da liminar em caso de não cumprimento do depósito. As rés KDB MEIOS DE PAGAMENTO S.A. e QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. apresentaram contestações (fls.114/165, 364/418), alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva, pois os créditos foram endossados a fundo de investimento, ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo e impugnaram a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustentaram a legalidade e regularidade das operações, afirmando que se tratam de "saque por intermédio de Cartão de Benefício Consignado", produto distinto de empréstimo consignado, o que inviabilizaria a aplicação da taxa média de juros do BACEN para este último. Defenderam a validade das taxas de juros e da Tarifa de Cadastro (TAC), que teriam sido livremente pactuadas e aceitas pelo autor. Rechaçaram os pedidos de danos morais e repetição de indébito, alegando ausência de ato ilícito, má-fé e que a "calculadora do cidadão" não seria prova idônea para comprovar abusividade. Pleitearam a improcedência dos pedidos e a condenação do autor por litigância de má-fé. A FALCON CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA compareceu espontaneamente aos autos (fls.608/659), informando ser a atual credora dos direitos creditórios em questão, em razão da liquidação do KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS e a consequente transferência de seus ativos para si, por ser a única cotista do fundo liquidado. Requereu a substituição processual e reiterou as preliminares e argumentos de mérito apresentados pelas rés originárias. Em réplica (fls.975/988), o autor refutou as preliminares, não se opondo à substituição processual, mas mantendo o entendimento de que a legitimidade do endossatário não exclui a do endossante. Reiterou a natureza de empréstimo consignado "travestido" de cartão de benefício, a abusividade dos juros por estarem significativamente acima da média de mercado para empréstimos consignados, a ilegalidade da cobrança múltipla da TAC, o dever de informação e a configuração dos danos morais e repetição em dobro. Defendeu a utilização da "Calculadora do Cidadão" como indício de abusividade. Intimadas a especificar provas e manifestar interesse em conciliação, todas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, declarando não haver mais provas a produzir. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Do Julgamento Antecipado da Lide. A presente demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais juntadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. Das Preliminares e Prejudiciais: Da Justiça Gratuita. O benefício da justiça gratuita foi concedido à parte autora na decisão de Id. fls.104/107, com base na documentação apresentada e nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. A impugnação da parte ré alegou capacidade econômica do autor. Contudo, a parte autora, em sua inicial, demonstrou que o valor das custas iniciais (R$ 7.210,72) era significativamente superior à sua renda líquida mensal (R$ 3.624,05), o que corrobora a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de pessoa natural, prevista no § 3º do Art. 99 do CPC, não foi afastada por prova em contrário. Assim, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. Do Interesse de Agir. Os réus arguiram a ausência de interesse de agir da parte autora, por entenderem que não houve a comprovação de requerimento administrativo prévio ou de pretensão resistida. Em réplica, a parte autora invocou o princípio constitucional do acesso à justiça (Art. 5º, XXXV, CF). É pacífico o entendimento de que o prévio esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento de ações revisionais de contratos bancários, em respeito à garantia de inafastabilidade da jurisdição. Não havendo exigência legal específica para essa modalidade de ação, a simples busca pela tutela jurisdicional para discutir a legalidade de cláusulas contratuais já configura o interesse de agir. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Da Ilegitimidade Passiva e da Sucessão Processual. As rés KDB MEIOS DE PAGAMENTO S.A. e QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. alegaram ilegitimidade passiva em razão do endosso dos créditos para a KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS. A ré FALCON CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, por sua vez, compareceu espontaneamente e comprovou ser a sucessora dos créditos em virtude da liquidação do fundo originário, requerendo a substituição processual. A parte autora não se opôs expressamente à substituição, embora tenha aventado a possibilidade de legitimidade solidária. As Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) acostadas aos autos contêm cláusula expressa que prevê que "qualquer litígio ou questionamento, judicial ou extrajudicial, que possa vir a ser ajuizado, deverá ser ajuizado àquele que for cessionário endossatário na data do ajuizamento do litígio ou questionamento, restando exonerada a QI SCD, de qualquer responsabilidade decorrente da presente CCB após o endosso para terceiro" (Cláusula 5.6, fls.826). A documentação comprova que os créditos foram endossados ao fundo, que, após liquidação, transferiu-os para a FALCON CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. Assim, o atual titular dos direitos creditórios é a Falcon. Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva das rés KDB MEIOS DE PAGAMENTO S.A. e QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., e defiro a substituição processual para que a FALCON CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA passe a figurar como única ré no polo passivo da presente ação. Da Tutela de Urgência. A tutela de urgência foi deferida parcialmente pela decisão de fls.104/107, autorizando o depósito do valor integral das parcelas contratadas para evitar a negativação do nome do autor. A concessão dessa medida visa a resguardar o autor de prejuízos irreversíveis enquanto se discute a legalidade das cláusulas contratuais. Não há nos autos elementos que indiquem a insuficiência da medida concedida ou a necessidade de sua revogação. Assim, mantenho a tutela de urgência nos termos da decisão de fls.104/107. Do Mérito. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos do Art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor e a ré, enquanto instituição financeira, no de fornecedor. A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), citada na inicial, pacifica o entendimento de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A inversão do ônus da prova foi deferida pela decisão de fls.104/107, com fulcro no Art. 6º, VIII, do CDC, ante a vulnerabilidade técnica, fática e informacional do consumidor. A impugnação da parte ré não apresentou fundamentos capazes de afastar a hipossuficiência do autor na produção de provas relacionadas aos aspectos técnicos da contratação bancária. Portanto, ratifico a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, permanecendo a responsabilidade da parte ré em comprovar a regularidade das cláusulas contratuais impugnadas. Da Natureza Jurídica dos Contratos: Empréstimo Consignado Travestido de Cartão de Benefício Consignado. A parte autora alegou que as operações, embora rotuladas como "Cartão de Benefício Consignado", possuem a natureza de empréstimos consignados, em face da disponibilização do valor em sua conta e do desconto direto em folha, sem uso efetivo de um cartão físico ou da modalidade rotativa de crédito. Os réus, por sua vez, defenderam que se trata de "saque por intermédio do Cartão de Benefício Consignado," produto distinto do empréstimo consignado, autorizado por decretos municipais e com características próprias. A análise das Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) revela que, de fato, os contratos são intitulados como "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) [...] VINCULADA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE ADIANTAMENTO SALARIAL - SETOR PÚBLICO". A Cláusula 2.1 das CCBs (fls. 33/45, 46/58, 59/72, 73/86) estabelece que "O EMITENTE receberá da QI SCD, o valor líquido proveniente da operação de crédito contratada nos termos desta CCB para sua livre utilização relacionada à contratação de saque via Cartão KARDBANK ('Saque')". A Cláusula 2 também prevê que o pagamento se dará "mediante desconto em seu salário ou em benefício ou pensão previdenciária [...] feito diretamente em folha de pagamento". Por sua vez, os anexos das CCBs demonstram cronogramas de parcelas com valores fixos de amortização de principal e juros. Apesar da nomenclatura "cartão de benefício consignado" e da previsão de "saque", a essência da operação, tal como documentada e descrita pelo autor - recebimento do valor em conta e desconto de parcelas fixas em folha de pagamento, sem prova do uso de um cartão de crédito na modalidade rotativa ou de que a parte autora tenha recebido um cartão físico - aproxima-se de um empréstimo consignado convencional. A prática de oferecer crédito utilizando a modalidade de cartão consignado, mas operando-o como empréstimo, pode configurar desvirtuamento do produto para contornar limitações legais ou regulamentares aplicáveis ao empréstimo consignado, em detrimento do consumidor. Portanto, considerando o contexto fático-probatório e a forma como a operação foi efetivamente implementada, reconheço a natureza de empréstimo consignado para os contratos discutidos, em vez de cartão de benefício consignado. Da Abusividade dos Juros Remuneratórios. A parte autora alegou que a taxa de juros de 4,5000% a.m. (equivalente a 69,5881% a.a.), aplicada em todos os contratos, é abusiva, pois seria muito superior à taxa média de mercado para empréstimos consignados, apresentando simulações da "Calculadora do Cidadão" do Banco Central. Conforme o autor, a média de mercado para os períodos seria de 1,77%, 1,72%, 1,74% e 1,73% a.m., respectivamente. A parte ré argumentou que a taxa média do BACEN é meramente referencial e que a comparação com as taxas de empréstimo consignado seria indevida, pois se trata de um produto diferente ("Cartão de Benefício Consignado"), cujas taxas de cartão de crédito rotativo seriam ainda maiores. Reconhecida a natureza de empréstimo consignado no item anterior, a comparação das taxas de juros com a média de mercado para esta modalidade é pertinente. As CCBs (fls. 33/45, 46/58, 59/72, 73/86) demonstram uma taxa de juros de 4,5000% a.m. (69,5881% a.a.) para todas as operações. O autor juntou informações sobre as taxas médias de mercado para "Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público" para o período de dezembro/2023, indicando 1,77% a.m.. A parte ré, em sua defesa, apresentou taxas médias para "cartão de crédito consignado" (9,49%, 9,02%, 9,04%, 8,90% a.m.), buscando justificar as taxas cobradas. No entanto, prevalece a conclusão sobre a natureza de empréstimo consignado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes citados pela própria parte autora na réplica (fls.975/988), admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando a abusividade é manifesta e capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (Art. 51, § 1º, CDC), sendo a taxa média de mercado um importante referencial. A taxa de 4,5000% a.m. contratada, em cotejo com a taxa média de mercado de aproximadamente 1,7% a.m. para a modalidade de empréstimo consignado, mostra-se flagrantemente abusiva, extrapolando consideravelmente o que se considera razoável e colocando o consumidor em onerosidade excessiva. A diferença percentual alegada pelo autor (mais de 254% a 261% da média de mercado) é substancial. A alegação dos réus de que a Calculadora do Cidadão seria uma ferramenta simplista e unilateral não desqualifica a disparidade demonstrada. Como bem apontado na réplica, a Calculadora do Cidadão é uma ferramenta oficial do Banco Central, e a divergência que ela aponta serve como forte indício de irregularidade, invertendo-se o ônus da prova para a instituição financeira demonstrar a regularidade de suas taxas, o que não foi feito de forma satisfatória pela parte ré. Desse modo, reconheço a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada nos quatro contratos, e determino que sejam limitadas à taxa média de mercado de empréstimo consignado para servidores públicos, vigente à época de cada contratação, conforme apurado pelo Banco Central do Brasil. Da Ilegalidade da Tarifa de Cadastro (TAC). A parte autora alegou que a cobrança da Tarifa de Cadastro (TAC) nos contratos 0038634227 (R$ 33,25), 0052033413 (R$ 41,57) e 0057951504 (R$ 24,11) é indevida, pois já havia sido cobrada no primeiro contrato (0020786916, no valor de R$ 23,95) e a TAC só pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A parte ré defendeu a legalidade da cobrança, citando a Súmula 566 do STJ, que autoriza a TAC no início do relacionamento. De fato, a Súmula 566 do STJ permite a cobrança da Tarifa de Cadastro, mas apenas no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tendo sido comprovada a cobrança em todos os quatro contratos celebrados sucessivamente com o mesmo autor (fls. 33/45, 46/58, 59/72, 73/86), e não havendo demonstração de que cada um representou um novo e distinto relacionamento, as cobranças posteriores à primeira configuram duplicidade e são, portanto, indevidas. Assim, reconheço a ilegalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro nos contratos 0038634227, 0052033413 e 0057951504. Da Repetição do Indébito em Dobro. A parte autora pleiteou a repetição em dobro dos valores pagos a maior em razão das abusividades contratuais. Os réus argumentaram pela ausência de má-fé e de cobrança indevida. O parágrafo único do Art. 42 do CDC assegura ao consumidor o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. Conforme precedente do STJ citado pelo autor na inicial (AgInt nos EDcl no REsp 1933554 AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 24/03/2022), a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Reconhecidas as abusividades nas taxas de juros remuneratórios e a ilegalidade da cobrança múltipla da Tarifa de Cadastro, a cobrança dos valores a maior se deu de forma indevida e em desacordo com a boa-fé objetiva que deve nortear as relações consumeristas. Não se configurou, no presente caso, engano justificável que afastasse a penalidade da repetição em dobro. Desse modo, condeno a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados a título de juros remuneratórios e Tarifa de Cadastro nos contratos mencionados, a ser apurada em fase de liquidação de sentença. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Dos Danos Morais. A parte autora requereu indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 por contrato, totalizando R$ 40.000,00, em razão da falsa informação sobre a taxa de juros e das práticas abusivas. A parte ré alegou inexistência de ato ilícito e que a mera cobrança indevida não gera dano moral in re ipsa, exigindo comprovação de abalo à honra ou personalidade. Embora reconhecidas as cobranças indevidas e abusivas, a caracterização do dano moral não se presume da mera divergência contratual. Para que haja indenização por danos morais, é necessária a demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade, que extrapole o mero aborrecimento cotidiano. No caso concreto, a parte autora não comprovou que as cobranças indevidas ou a divergência nas taxas tenham resultado em negativação de seu nome, restrição ao crédito ou qualquer outro abalo significativo que maculasse sua moral ou sua subsistência de forma extraordinária. O fato de os descontos em folha comprometerem sua subsistência foi levantado como perigo de dano para a tutela de urgência, e não como dano moral consumado. A tutela de urgência foi deferida para impedir a negativação, condicionada ao depósito integral das parcelas (fls.104/107). Não há nos autos elementos que comprovem que essa condição não foi cumprida e que, por consequência, o nome do autor tenha sido negativado. A jurisprudência do STJ, citada pela própria parte ré (AgInt no REsp: 1685959 RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 11/10/2018, fls. 162, 415, 656), é no sentido de que a mera cobrança indevida não configura, por si só, dano moral in re ipsa. Desse modo, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Da Litigância de Má-Fé. A parte ré pleiteou a condenação da parte autora por litigância de má-fé, alegando alteração da verdade dos fatos e busca por vantagem indevida. A parte autora, em réplica, defendeu o legítimo exercício do direito de acesso à justiça. Tendo havido o reconhecimento parcial das pretensões do autor quanto à abusividade dos juros e ilegalidade da TAC, não se vislumbra conduta que configure alteração da verdade dos fatos com o intuito de prejudicar a parte contrária ou de protelar indevidamente o processo. O ajuizamento da demanda, nesse contexto, representa o exercício regular do direito de ação. Assim, rejeito o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Dispositivo. Diante do exposto, e com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, por consequência: A) Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva das rés KDB MEIOS DE PAGAMENTO S.A. e QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e, em consequência, defiro a substituição processual para que a FALCON CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA passe a figurar como única ré no polo passivo da presente ação. B) Reconheço a natureza de empréstimo consignado para os contratos de números 0020786916, 0038634227, 0052033413 e 0057951504. C) Declaro a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas nos referidos contratos, determinando a sua limitação à taxa média de mercado para empréstimo consignado de servidores públicos, divulgada pelo Banco Central do Brasil, vigente na data de cada contratação. D) Declaro a ilegalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro (TAC) nos contratos de números 0038634227, 0052033413 e 0057951504. E) Condeno a parte ré FALCON CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente em decorrência dos juros remuneratórios abusivos e das tarifas de cadastro ilegais, a serem apurados em liquidação de sentença. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. F) Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. G) Julgo improcedente o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré, condeno a parte ré ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação (a ser apurada em liquidação de sentença), nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos 30% restantes das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor da condenação (proveito econômico obtido pela ré), suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida. Publique-se. Intimem-se. Maceió(AL), data da assinatura eletrônica. Henrique Gomes de Barros Teixeira Juiz de Direito
