Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apresentados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), referente aos 42 dias de atraso em que o autor ficou privado indevidamente de trabalhar com seu veículo. Sobre este valor, incidirá exclusivamente a taxa SELIC a partir de 20 de abril de 2021 (data do evento danoso). b) CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor. Sobre este montante, incidirão juros de mora (pela taxa SELIC, excluída a parcela de correção) desde o evento danoso (20 de abril de 2021) até a data desta sentença. A partir desta data, incidirá a taxa SELIC de forma integral, conforme Tema 1368 e Súmula 362 do STJ. Considerando que o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno o banco réu ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado total da condenação, conforme os parâmetros do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.