Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 1.020,87 (mil e vinte reais e oitenta e sete centavos), referente ao contrato nº 7325000013877453, discutido nestes autos. DETERMINAR que a parte ré, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, promova a exclusão definitiva do nome do autor, WELLINGTON ROCHA FEITOSA, dos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA e outros) em relação ao débito aqui declarado inexistente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, em razão da existência de inscrições preexistentes em nome do autor, nos termos da Súmula 385 do STJ. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.