Ementa
Diante do exposto, pronuncio a prescrição da pretensão formulada na petição inicial e extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil c/c o art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Sem custas ou honorários, ante a isenção legal. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, o qual deverá ser analisado em sede recursal, com base no art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.