Ante o exposto, ausente demonstração de ilegalidade ou abuso de poder, bem como inexistente direito líquido e certo comprovado de plano, DENEGO A SEGURANÇA vindicada e extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I do CPC). Condeno o impetrante ao pagamento das custas. Sem honorários (art. 25, Lei nº 12.016/2009). Sentença dispensada da remessa necessária. Intimem-se, inclusive o Ministério Público.
ADV: VICENTE DE PAULO DA SILVA LOPES (OAB 5901/AC) - Processo 0708867-60.2025.8.01.0001 - Mandado de Segurança Cível - Classificação e/ou Preterição - IMPETRANTE: B1Darlan Machado DornelesB0 - Ante o exposto, ausente demonstração de ilegalidade ou abuso de poder, bem como inexistente direito líquido e certo comprovado de plano, DENEGO A SEGURANÇA vindicada e extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I do CPC). Condeno o impetrante ao pagamento das custas. Sem honorários (art. 25, Lei nº 12.016/2009). Sentença dispensada da remessa necessária. Intimem-se, inclusive o Ministério Público.
