Ementa
Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora para: a) declarar a nulidade a nulidade do contrato de empréstimo consignado, realizado em 02/08/2024, sob o nº 3202383067-0001; B) condeno o réu à devolução dos valores (de forma simples) das parcelas pagas pela autora, permitindo a compensação do valor creditado na conta da autora com as prestações por ela pagas ao banco, referentes aos contratos discutidos nestes autos, a ser apurado na fase de liquidação desta sentença, devendo a parte ré juntar os comprovantes de transferências. Todas as devoluções deverão ser corrigidas pelo INPC da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ e juros de mora 1% ao mês contados a partir da citação, permitindo-se a compensação dos valores. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ante a sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento das custas processuais (70%) e honorários de sucumbência, estes no importe de 10% sobre o valor da condenação. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais (30%) e honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, assim entendido a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, ante a distribuição equivalente e sucumbência de cada uma delas, conforme artigo 85 §2º do Código de Processo Civil, devidamente atualizados pela Tabela Prática do TJAC. Suspensa a exigibilidade em face da autora, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se.