Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000212-67.2026.5.21.0012 RECLAMANTE: MARCOS ALEXANDRE DE SOUSA MORAIS RECLAMADO: NEUTRON SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b261e8 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO MARCOS ALEXANDRE DE SOUSA MORAIS ajuizou ação trabalhista em face de NEUTRON SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME, JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA, CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA e FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUERN, em 05/02/2026, formulando os pedidos elencados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 64.841,00. A parte reclamada apresentou defesa escrita, contestando as pretensões da inicial. Foi produzida prova documental. Em audiência, diante da ausência da reclamada FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUERN, foi declarada sua revelia e confissão ficta. Foi concedido prazo de 5 dias para juntada de cartas de preposição pelas empresas presentes e prazo de 5 dias para manifestação do reclamante sobre a defesa e documentos. Sem outras provas a produzir, foram encerradas instrução e audiência, com razões finais remissivas pelas partes. Rejeitadas as propostas conciliatórias, o feito foi incluído em pauta de julgamento para posterior intimação das partes sobre a sentença. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da ilegitimidade passiva da reclamada FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUERN A reclamada FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUERN suscita sua ilegitimidade passiva quanto aos pedidos de natureza empregatícia direta. Argumenta que a relação jurídica de emprego ocorreu exclusivamente com a primeira reclamada. Sustenta que a condição de tomadora de serviços não a transmuda em empregadora. Requer o acolhimento da preliminar para excluir sua responsabilidade sobre verbas rescisórias e multas. Pois bem. O reclamante alega que foi contratado pela primeira reclamada e a reclamada FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUERN aproveitou-se de sua mão de obra, pretendendo a condenação de ambas, a segunda, subsidiariamente, nas verbas que relaciona na inicial. Considerando-se a teoria da asserção, estão presentes todas as condições da ação, mormente a legitimidade das partes, porque são titulares ou envolvidos na controvertida relação de direito material alegada. Isto é o que basta para emprestar à ré legitimidade passiva para a causa. A negativa de responsabilidade pelos créditos trabalhistas diz respeito ao mérito, onde será decidida, após a apreciação do acervo probatório. Rejeita-se, assim, a preliminar. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita As reclamadas NEUTRON SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME, JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA e CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA contestam a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor. Argumentam que a simples declaração de pobreza carece de força probatória suficiente no processo do trabalho. Sustentam que o reclamante não comprovou a insuficiência de recursos exigida pelo art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Requerem o indeferimento do pleito de gratuidade judiciária. Sem razão. O benefício da justiça gratuita está assegurado pelo art. 790, § 3º, da CLT na Justiça do Trabalho. Ele é concedido a todo aquele que, postulando em juízo, encontrar-se em estado de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou da família, bastando para isso, nos termos dispostos na Súmula nº 463, I do C. TST, a simples afirmação dessa situação em petição, sob as penas da lei (interpretação do § 4º do art. 790 da CLT de acordo com o art. 99, §3º, do CPC, em aplicação supletiva ao processo do trabalho – art. 15 do CPC), o que foi atendido pela parte autora. Ademais, sobre o assunto, o c. TST, no julgamento do Tema 21 da sua Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, firmou a seguinte tese vinculante: I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Como se vê, conforme a sobredita tese vinculante, na hipótese do litigante perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o magistrado tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita, inclusive, independentemente de pedido da parte. Por seu turno, no caso do litigante perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, caberá o deferimento do benefício àquele que o requerer, facultando-se ao interessado instruir o seu pedido apenas com a declaração de miserabilidade particular, firmada nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal. Destaque-se, ainda, que não foram produzidas provas nos autos que pudessem afastar o benefício perseguido em juízo. Pelo exposto, rejeito a impugnação e defiro o benefício da justiça gratuita ao(à) autor(a). Da inépcia da petição inicial As reclamadas NEUTRON SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME, JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA e CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA suscitam a inépcia da petição inicial por ausência de liquidação adequada dos pedidos. Sustentam que o autor apresentou estimativas imprecisas sem discriminar cálculos, fatos geradores ou bases de cálculo das verbas rescisórias e do FGTS. Argumentam que a omissão compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa. Requerem a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos dos arts. 330 e 485 do CPC. A preliminar não merece acolhimento. Ao contrário do alegado, a prescrição contida no § 1º do art. 840 da CLT não exige que a parte autora promova a sua liquidação para ingressar com a ação, havendo tão somente a necessidade de indicação de valores aos pedidos, o que pode ser feito, até mesmo, por estimativa. Assim, tendo o reclamante atribuído valores a todos os pedidos formulados, não há que se falar em inépcia da petição inicial, impondo-se, igualmente, a rejeição da presente preliminar. Da ilegitimidade passiva da reclamada JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA e CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA As reclamadas JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA e CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA alegam não possuírem legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Argumentam que jamais mantiveram vínculo empregatício com o autor ou participou da relação jurídica material. Sustentam que o contrato de trabalho foi mantido exclusivamente com a empresa NEUTRON SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME. Requerem a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pois bem. O reclamante alega que foi contratado pela primeira reclamada, que, por seu turno, integraria grupo econômico com as reclamadas JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA e CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, pretendendo a condenação de todas elas, solidariamente, nas verbas que relaciona na inicial. Considerando-se a teoria da asserção, estão presentes todas as condições da ação, mormente a legitimidade das partes, porque são titulares ou envolvidos na controvertida relação de direito material alegada. Isto é o que basta para emprestar às rés legitimidade passiva para a causa. A negativa de responsabilidade pelos créditos trabalhistas ou mesmo de existência do grupo econômico diz respeito ao mérito, onde será decidida, após a apreciação do acervo probatório. Rejeita-se, assim, a preliminar. Da limitação da condenação aos valores dos pedidos constantes na exordial As reclamadas NEUTRON SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME, JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA e CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA pleiteiam a limitação de eventual condenação aos valores expressamente indicados em cada pedido da inicial. Citam decisões do STF sobre a constitucionalidade do art. 840, § 1º, da CLT e a observância da reserva de plenário. Argumentam que os valores não podem ser considerados mera estimativa. Requerem a vinculação da sentença aos limites econômicos da lide. Examino. À luz do entendimento mais recente externado pelo Tribunal Superior do Trabalho, ao qual me filio, os valores indicados na petição inicial são apenas estimativas, não podendo, por conseguinte, vincular nem limitar a condenação, ainda que quantificados sem ressalvas. Nesse sentido, destaco o aresto a seguir transcrito: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, § 1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, § 1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, § 1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, § 1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo § 3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, § 1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, § 2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, § 1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, § 1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, § 1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, § 1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, § 1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, § 1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, § 1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST - Emb-RR: 0000555-36.2021.5.09.0024, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 07/12/2023) Destaco que tal entendimento não importa em reconhecimento de inconstitucionalidade do art. 840, § 1º da CLT, mas apenas na sua aplicação em consonância com os princípios informadores do processo trabalhista, sendo certo que a exigência de atribuição de valores aos pedidos se mantém incólume. Assim, considerando que os valores atribuídos aos pedidos constituem mera estimativa, não vinculando nem limitando a condenação, independentemente de qualquer ressalva, rejeito o pedido de limitação da condenação ao valor do pedido, apresentado pelas reclamadas nas suas respectivas contestações. MÉRITO Da nulidade do aviso prévio O reclamante alega que foi coagido a assinar rescisão por comum acordo com documentos pré-datados, apesar de ter trabalhado integralmente o mês de dezembro por exigência patronal. Sustenta a nulidade do aviso-prévio trabalhado em razão da ausência de redução da jornada ou concessão de folgas compensatórias. Pretende a declaração de nulidade do ato, a conversão em aviso-prévio indenizado com projeção para 08/02/2026 e o pagamento de 19,5 dias de aviso-prévio conforme norma coletiva. As reclamadas NEUTRON SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME, JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA e CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA defendem a regularidade da extinção contratual e do aviso-prévio. Negaram a ocorrência de coação ou simulação no distrato. Sustentam que a jornada diferenciada de vigilante compensa o tempo para busca de novo emprego. Requerem a manutenção do ato jurídico e o indeferimento da conversão do aviso em indenizado. Decido. Analisando os autos percebe-se que o Aviso Prévio de Rescisão por Comum Acordo anexado pela reclamada (Id 3e5bf91), assim como o TRCT (Id d5e0b6b), não ostentam a assinatura do reclamante, tratando-se, portanto, de documentos unilaterais, inservíveis como meios de prova. Logo, não há nem que se falar em vício de manifestação de vontade do autor, mas sim na sua absoluta ausência. Também, restou incontroverso que o autor trabalhou normalmente durante o seu suposto período de fruição, inexistindo redução de dias ou jornada. Acrescente-se, ainda, que no TRCT juntado pela reclamada consta disciminação de valores a título de aviso prévio indenizado, o que configura verdadeira confissão de que este se deu, de fato, de forma indenizada. Assim, diante da absoluta irregularidade na concessão do aviso prévio de forma trabalhada, seja pela ausência de demonstração da sua efetiva comunicação prévia ao trabalhador ou pela ausência de redução da jornada laboral, nos termos do art. 488 da CLT, julgo procedente o pleito de reconhecimento da nulidade do aviso prévio sob a forma trabalhada, com sua conversão em indenizado e a integração do seu período no contrato de trabalho para todos os efeitos legais, projetando o seu término para o dia 21/01/2026, visto que o próprio autor o pleiteou pela metade, na forma prescrita na Cláusula Vigésima Nona da CCT de Id 4e8610e. Quanto à modalidade rescisória, observa-se que o autor, embora tenha alegado vício de manifestação de vontade, não formulou pedido específico de reconhecimento da sua nulidade. Contudo, como destacado acima, a reclamada não demonstrou a formalização da rescisão sob a modalidade prescrita no art. 484-A da CLT, que, diante do que preconiza o princípio da continuidade da relação de emprego, constitui exceção, devendo, portanto, ser expressamente acordada, sob pena de se considerar que o distrato se deu mediante rescisão imotivada por iniciativa do empregador. Ocorre que, neste caso, repita-se, os documentos apresentados pela reclamada que mencionam o distrato mediante acordo se tratam de documentos unilaterais, razão pela qual, conclui-se que inexiste qualquer demonstração da modalidade rescisória adotada. Deste modo, diante da ausência de efetiva demonstração de outra modalidade rescisória pela reclamada, na análise das verbas rescisórias postuladas, deverá ser considerado que a rescisão contratual se deu mediante demissão sem justa causa, conforme suscitado pelo autor na inicial. Das verbas rescisórias O reclamante aduz ter sido admitido em 01/01/2021 e dispensado sem justa causa em 31/12/2025, sem que houvesse o pagamento das verbas rescisórias que lhe eram devidas, requerendo a condenação da reclamada ao pagamento de: 1) aviso prévio indenizado de 19,5 dias (conforme Cláusula Vigésima Nona da CCT de Id 4e8610e); 2) Salário retido de novembro/2025; 3) Saldo de salário; 4) Férias em dobro do período aquisitivo 01/01/2024 a 31/12/2024, de forma simples do período aquisitivo 01/01/2025 a 31/12/2025 e proporcionais, todas acrescidas de 1/3; 5) 13º salário integral de 2025 e proporcional, pela projeção do aviso prévio indenizado; 6) Depósitos do FGTS não recolhidos nos últimos 4 meses do contrato de trabalho e multa rescisória de 20% (conforme Cláusula Vigésima Nona da CCT de Id 4e8610e); 7) além das multas do art. 467 e 477, § 8º da CLT. Em suas defesas, as reclamadas Neutron Segurança Privada Ltda - ME, JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda e Clarear Comércio e Serviços de Mão de Obra Ltda não negam, especificamente, o inadimplemento das verbas rescisórias, impugnando, contudo, os seus valores. Refutam, também, a incidência das multas por atraso e verbas incontroversas. Alegam que a existência de controvérsia sobre as parcelas impede a aplicação de sanções legais. Impugnam o pedido de pagamento de férias em dobro. Afirmam que todos os períodos de descanso foram regularmente gozados e quitados. Argumentam que o autor não comprovou o atraso na concessão das férias. Requerem a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Analiso. O vínculo empregatício, bem como os seus termos inicial e final restaram incontroversos. Sobre a modalidade rescisória, conforme destacado no tópico anterior, deverá ser considerado que a rescisão contratual se deu mediante demissão sem justa causa, conforme suscitado pelo autor na inicial, diante da ausência de efetiva demonstração de outra modalidade rescisória pela reclamada. Dito isso, tem-se que o art. 464 da CLT impõe ao empregador o ônus probatório acerca da regularidade do pagamento de todas as obrigações pecuniárias devidas ao empregado ao longo da relação contratual, o que também se coaduna com o disposto no art. 818, II da CLT. No caso em tela, as reclamadas não negaram, especificamente, o inadimplemento das verbas rescisórias postuladas, se restringindo a impugnar os seus valores. Além disso, o TRCT apresentado pela própria reclamada junto ao Id d5e0b6b lista todas as verbas rescisórias postuladas, podendo-se concluir, por conseguinte, que esta admite que os títulos listados no documento são efetivamente devidos. Sobre o aviso prévio, conforme decidido no tópico anterior, este é devido de forma indenizada, pela metade, na forma prescrita na Cláusula Vigésima Nona da CCT de Id 4e8610e. No que concerne às férias postuladas, como dito, a própria reclamada as listou no TRCT anexado, inclusive com a previsão do pagamento em dobro das referentes ao período aquisitivo 01/01/2024 a 31/12/2024, admitindo a extrapolação do período concessivo, o que, de fato, ocorrera, diante da projeção do período do aviso prévio indenizado no contrato de trabalho. Por fim, com relação ao FGTS, examinando o extrato anexado junto ao Id c25b805, observa-se, dentre as competências postuladas, a ausência de recolhimento apenas nos meses de novembro e dezembro de 2025, bem como da respectiva multa rescisória, que, neste caso, nos termos do pedido inicial, é devida no percentual de 20%, conforme convencionado na CCT da categoria. Em consequência, considerando a duração do contrato de trabalho, a modalidade de encerramento e a ausência de comprovação de pagamento (arts. 464 e 818, II da CLT), são devidas as seguintes verbas postuladas: Saldo de salário;Salário retido referente ao mês de novembro/2025;Aviso prévio indenizado pela metade (21 dias), na forma prescrita na Cláusula Vigésima Nona da CCT de Id 4e8610e, com projeção do período no contrato de emprego;13º salário do ano de 2025 e proporcional, considerando-se a projeção do aviso prévio indenizado;Férias vencidas, em dobro, referente ao período aquisitivo 01/01/2024 a 31/12/2024; de forma simples (ante a ausência de extrapolação do período concessivo), referente ao período aquisitivo 01/01/2025 a 31/12/2025; e proporcionais, considerando-se a projeção do aviso prévio indenizado, todas acrescidas de 1/3;Depósitos do FGTS dos meses de novembro e dezembro de 2025, bem como o incidente sobre a rescisão, além da multa rescisória de 20%, conforme Cláusula Vigésima Nona da CCT de Id 4e8610e. Quanto ao FGTS e multa rescisória de 40%, considerando o disposto no art. 26 da Lei nº 8.036/1990, a tese vinculante estabelecida pelo c. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema 68), bem como a orientação contida na Recomendação TRT/CR nº 4/2019 do e. TRT21, os valores devidos devem, primeiramente, ser depositados na conta vinculada, para posterior movimentação pelo reclamante. Em caso de ausência de recolhimento pela reclamada no prazo devido, a obrigação converte-se, automaticamente, em obrigação de pagar, executando-se na forma das demais obrigações de pagar impostas na presente decisão, ressalvada a necessidade de prévio recolhimento da quantia devida na conta vinculada, para posterior liberação em favor da parte reclamante. Tendo em vista o atraso no pagamento do acerto rescisório com base na dispensa sem justa causa, resta configurada a mora patronal, face ao descumprimento do prazo estabelecido no art. 477, § 6º da CLT. Assim, é devida a condenação da reclamada ao pagamento da multa prescrita no art. 477, § 8º da CLT Na sua apuração devem ser consideradas todas as parcelas de natureza salarial que integravam a remuneração do obreiro, não se limitando ao seu salário-base (Tema nº 142 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do c. TST - RR - 11070-70.2023.5.03.0043). Por fim, não tendo a reclamada estabelecido, validamente, controvérsia acerca das verbas rescisórias pleiteadas, na medida em que não negou o seu inadimplemento, bem como não tendo efetuado o seu respectivo pagamento à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, também é devido o pagamento da multa do art. 467 da CLT, nos termos pleiteados. Para o cálculo das verbas deferidas, deverá ser considerado o valor da última remuneração constante no TRCT, no valor de R$ 2.852,67. Da indenização pelo uso de celular particular O reclamante narra que era obrigado a utilizar seu aparelho celular pessoal para registro de ponto eletrônico via aplicativo sem qualquer compensação financeira. Argumenta que tal exigência transfere os custos e riscos da atividade econômica ao empregado. Pleiteia o pagamento de indenização mensal de R$ 55,00 pelo desgaste do equipamento e consumo de dados durante os últimos três anos do pacto laboral. Em contestação, as reclamadas NEUTRON SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME, JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA e CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA refutam o pedido de ressarcimento pelo uso de celular e indenização por danos à privacidade. Sustentam que houve pactuação expressa em contrato e anuência do trabalhador para o uso do aparelho pessoal. Negam a existência de monitoramento contínuo, afirmando que a geolocalização servia apenas para registro de ponto conforme Portaria MTP 671/2021. Requerem a improcedência por ausência de prova de gasto adicional ou violação à intimidade. Ao exame. Inicialmente, cumpre destacar que, à luz do princípio da alteridade, consagrado no art. 2º da CLT, os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador, sendo vedada a transferência de custos operacionais ao empregado. Todavia, para o reconhecimento do dever de indenizar, é imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo material suportado pelo trabalhador, não sendo suficiente a mera alegação de utilização de recursos próprios. Sucede-se que, embora não se descarte a possibilidade de utilização do aparelho celular particular para fins laborais, o reclamante não comprovou a existência de gastos adicionais ou extraordinários decorrentes dessa utilização, tais como aumento relevante no consumo do plano de dados ou necessidade de contratação de serviços específicos para atendimento das exigências da empregadora. A simples utilização do aparelho para registro de ponto, por si só, não gera um dano específico, trazendo, ao contrário, comodidades, facilitando o registro da jornada pelo trabalhador. Ressalte-se que o aparelho não era utilizado para a realização do serviço propriamente dito. Ademais, não há nos autos qualquer evidência de desgaste acentuado, depreciação anormal ou dano ao aparelho celular decorrente de sua eventual utilização para registro de jornada. A simples utilização do dispositivo, sem demonstração de uso intensivo ou fora dos padrões ordinários, não autoriza presumir prejuízo indenizável, sob pena de se admitir reparação fundada em hipótese abstrata. Assim, ausente prova de efetivo dano material, resta afastado o dever de indenizar. Dessa forma, julgo improcedente o presente pleito. Do grupo econômico - Responsabilidade solidária O reclamante afirmou a existência de grupo econômico entre as três primeiras reclamadas em razão da identidade de sócios, atuação coordenada no mesmo ramo e comunhão de interesses. Sustentou que as empresas operam de forma integrada e complementar, caracterizando a figura prevista no art. 2º, § 2º, da CLT. Pretendeu o reconhecimento da responsabilidade solidária das rés pelo adimplemento de todos os créditos trabalhistas postulados. Examino. Conforme prescreve o art. 2º da CLT: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - (...) § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. No tocante ao ônus da prova, à luz da jurisprudência trabalhista, incumbe ao reclamante demonstrar a presença dos requisitos caracterizadores do grupo econômico, tendo em vista tratar-se de fato constitutivo de seu direito, senão vejamos: GRUPO ECONÔMICO. ÔNUS DA PROVA. A prova da formação de grupo econômico é ônus de quem faz a alegação e pressupõe a existência de ligação de fato ou de direito entre as empresas supostamente dele integrantes, por se tratar de fato constitutivo do direito ao seu reconhecimento. Agravo desprovido (TRT-2 02970006619995020035 SP, Relator: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 25/08/2020). No caso em tela, o reclamante limitou-se a alegar a existência de sócio em comum e a atuação no mesmo ramo de atividade, elementos que, isoladamente, não são aptos a evidenciar a formação de grupo econômico nos moldes exigidos pela legislação vigente. Com efeito, não há nos autos prova robusta de que as empresas reclamadas atuassem sob direção comum, com efetivo controle, administração integrada ou ingerência de uma sobre a outra, tampouco de confusão patrimonial ou operacional que justificasse o reconhecimento da responsabilidade solidária. Na audiência de instrução, também não foram produzidas provas em tal sentido. A simples complementariedade das atividades econômicas ou a coincidência de objeto social, desacompanhadas de prova concreta de atuação conjunta e coordenada, não autoriza o reconhecimento do grupo econômico. Assim, diante da ausência de elementos probatórios que demonstrem a presença dos requisitos legais, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de grupo econômico e, por conseguinte, de responsabilização solidária das reclamadas. Da terceirização e responsabilidade subsidiária da reclamada FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUERN Sob o argumento de que foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviços à FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUERN, o reclamante postulou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária destas últimas, nos moldes da Súmula 331, IV do TST. Decido. De início é importante destacar que a prestação de serviços pelo reclamante em benefício da segunda reclamada restou incontroversa, diante da ausência de impugnação específica e da revelia da da reclamada FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUERN. Portanto, há inequívoca demonstração da terceirização, com prestação de serviços em favor da segunda reclamada. A terceirização está atualmente regulamentada na Lei nº 6.019/74, com alterações promovidas pela Lei nº. 13.429/2017, a qual estabelece a responsabilidade subsidiária da empresa contratante sobre as obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados que lhe prestem serviços, nos seguintes termos: Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Tratando-se o tomador de serviços de ente público deve-se observar, também, o disposto no art. 121 da Lei nº 14.133/2021, a seguir transcrito: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. § 4º Os valores depositados na conta vinculada a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo são absolutamente impenhoráveis. § 5º O recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Ainda sobre o assunto, a Súmula nº 331 do c. TST, em sua atual redação, prescreve que: SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Deste modo, atualmente, segundo o regramento legal vigente e entendimento jurisprudencial consolidado, o tomador de serviços integrante da administração pública responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118 de Repercussão Geral, fixou tese vinculante tratando, especialmente, do ônus probatório da conduta culposa do ente público, nos seguintes termos: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Portanto, conforme a sobredita tese vinculante, para a imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se faz necessária a demonstração, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, não se admitindo a sua responsabilização, exclusivamente, com base na premissa da inversão do ônus da prova. Ainda, tem-se que estará caracterizado o comportamento negligente, entre outras hipóteses, quando o reclamante demonstrar que a Administração Pública permaneceu inerte, mesmo após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas. No caso dos autos, contudo, o reclamante não comprovou, por qualquer meio de prova, a efetiva existência do comportamento negligente da FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUERN, nem apresentou notificação formal e fundamentada, dirigida ao ente público reclamado, acerca do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada. Acrescente-se que, na inicial, não consta qualquer alegação autoral de efetiva falha na fiscalização do contrato por parte do ente público, que permitisse presumir a sua ocorrência, diante da revelia reconhecida. Nessa toada, tem-se que a parte reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a omissão culposa do ente público na fiscalização do contrato de prestação de serviços, mormente no que tange à relação trabalhista objeto de discussão nos autos. Acrescente-se, ainda, que a litisconsorte apresentou vasta documentação demonstrando o regular acompanhamento e fiscalização da execução do contrato entabulado com a primeira reclamada, rechaçando a sua culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas postuladas na presente ação que, em sua maioria, se restringe ao acerto rescisório. Portanto, não demonstrada a negligência da FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUERN na fiscalização do contrato com a primeira reclamada, em conformidade com a tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do Tema 1118 de Repercussão Geral, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária desta. Da tutela de urgência de natureza antecipada - Liberação do FGTS O reclamante formulou, ainda, pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por meio da qual busca a imediata liberação, mediante Alvará Judicial, do saldo disponível na sua conta vinculada do FGTS. O referido pleito foi, inicialmente, indeferido, por meio da decisão de Id 5d910e5. Os arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil estabelecem que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Como se nota, será concedida a tutela de urgência, liminarmente ou mediante justificação prévia, desde que se evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, tal decisão tem natureza precária, podendo ser modificada a qualquer tempo, motivo pelo qual não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento, conforme expressamente dispõe o § 3º do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito decorre de relativa certeza quanto à verdade dos fatos, isto é, supõe-se provada nos autos a matéria fática. Pressupõe prova, que, embora no âmbito de cognição sumária, aproxime, em segura medida, o juízo de probabilidade do juízo de verdade. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que enseja tutela de urgência é aquele concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). No caso em tela, entendo que, neste momento, restam comprovados os requisitos autorizadores da tutela de urgência requerida pelo autor. A probabilidade do direito se revela no reconhecimento, em sede de cognição exauriente, de que a ruptura da relação empregatícia mantida entre as partes se deu mediante demissão sem justa causa. Do mesmo modo, o perigo de dano resta presente, uma vez que o direito postulado visa justamente mitigar as dificuldades econômicas suportadas pelo trabalhador após a sua demissão, não podendo ser postergado para ocasião posterior. Desta forma, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada requerida, nos termos do art. 300 do CPC, conferindo FORÇA DE OFÍCIO/ALVARÁ a presente decisão, a fim de autorizar o reclamante a sacar o valor do FGTS depositado em sua conta vinculada junto à Caixa Econômica Federal, referente ao contrato de trabalho mantido com a empresa NEUTRON SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME (CPF/CNPJ 18.200.565/0001-88). Da tutela de urgência de natureza cautelar Ausente alteração na situação fática verificada anteriormente (Id 5d910e5), notadamente quanto à ausência de prova de dilapidação patrimonial ou insolvência iminente, mantenho o indeferimento da tutela de urgência de natureza cautelar postulada, pelos mesmos fundamentos já externados naquela ocasião. Da compensação e dedução Autorizo a dedução dos valores pagos sob igual título àqueles deferidos nesta sentença. Por outro lado, não há de se falar em compensação, visto que não houve comprovação de nenhuma obrigação apta a ser extinta em face da posição concomitante de credor e devedor das partes (art. 368 do CC/2002 e arts. 477, § 5º e 767 da CLT). Dos honorários advocatícios sucumbenciais Em razão da sucumbência recíproca, em conformidade com o art. 791-A da CLT, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte adversa, sendo a obrigação da reclamada equivalente a 10% do valor da condenação, ao passo que a do(a) reclamante a 10% do valor dos pleitos que restou sucumbente, o que corresponde, no caso, a diferença entre o valor da condenação e o valor atribuído à causa, ressalvando-se que no caso dos honorários sucumbenciais de responsabilidade do(a) autor(a), diante do deferimento dos benefício da justiça gratuita em seu favor e do que restou decidido no julgamento da ADI nº 5766, a sua obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, dentro do prazo de 2 anos do trânsito em julgado da condenação, restar demonstrada eventual superação do quadro de insuficiência de recursos que propiciou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a pretensão executória. Registro, por fim, que na fixação dos honorários foram observados os requisitos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Da liquidação, juros, correção monetária e contribuição previdenciária Os valores das verbas deferidas encontram-se na tabela de liquidação em anexo, a qual é parte integrante desta decisão. Para fins de correção monetária e incidência de juros, nos termos do que restou decidido pelo Excelso STF no julgamento das ADC’s nº 58 e 59 e das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, deve-se aplicar: a) na fase pré-judicial, como indexador, o IPCA-E, acompanhado dos juros legais estabelecidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 (TRD), até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acompanhado dos juros legais estabelecidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 (TRD); b) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, apenas a SELIC, para fins de correção monetária e juros moratórios, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), para fins de correção monetária, e a taxa legal, a título de juros de mora, que corresponderá ao resultado da subtração entre os valores da SELIC e IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do mencionado dispositivo. As contribuições previdenciárias devidas pelo empregador encontram-se, igualmente, calculadas na planilha em anexo, incidindo apenas sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta condenação, conforme item I da Súmula 368 do C. TST. A cota parte da contribuição social do empregado é de sua responsabilidade, devendo ser deduzida dos seus créditos e calculada mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (item II da Súmula 368 do C. TST). A atualização dos débitos previdenciários observará os índices da taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), nos termos do § 4º do artigo 879 da CLT. Por fim atendendo ao disposto no art. 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, indico que não incidem os recolhimentos, por sua natureza indenizatória, nas seguintes verbas: aviso prévio; férias indenizadas, com 1/3; FGTS e indenização de 40%; multa do art. 477 da CLT; multa do art. 467 da CLT; compensação por danos morais e materiais; multas normativas; astreintes; indenização de descontos salariais indevidos; e juros de mora (art. 404 do CCB e OJ 400 da SDI1 do TST). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista proposta por MARCOS ALEXANDRE DE SOUSA MORAIS em desfavor de NEUTRON SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME, JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA, CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA e FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUERN, decido: Deferir o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora, rejeitando a respectiva impugnação. Rejeitar as preliminares arguidas. Indeferir o pedido de limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, deduzido pelas reclamadas em sede de contestação. No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de: Reconhecer a nulidade do aviso prévio sob a forma trabalhada, com sua conversão em indenizado e a integração do seu período no contrato de trabalho para todos os efeitos legais, projetando o seu término para o dia 21/01/2026;Condenar a primeira reclamada ao pagamento de: Saldo de salário;Salário retido referente ao mês de novembro/2025;Aviso prévio indenizado pela metade (21 dias), na forma prescrita na Cláusula Vigésima Nona da CCT de Id 4e8610e, com projeção do período no contrato de emprego;13º salário do ano de 2025 e proporcional, considerando-se a projeção do aviso prévio indenizado;Férias vencidas, em dobro, referente ao período aquisitivo 01/01/2024 a 31/12/2024; de forma simples (ante a ausência de extrapolação do período concessivo), referente ao período aquisitivo 01/01/2025 a 31/12/2025; e proporcionais, considerando-se a projeção do aviso prévio indenizado, todas acrescidas de 1/3;Multa do art. 477, § 8º da CLT;Multa do art. 467 da CLT; Condenar a primeira reclamada a providenciar o recolhimento dos depósitos fundiários dos meses de novembro e dezembro de 2025, bem como o incidente sobre a rescisão, além da multa rescisória de 20%, conforme Cláusula Vigésima Nona da CCT de Id 4e8610e, tudo conforme valores discriminados nos cálculos de liquidação em anexo, no prazo máximo de 15 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, para posterior movimentação pelo reclamante, sob pena da imediata conversão da referida obrigação em obrigação de pagar, com a consequente execução na forma das demais obrigações de pagar impostas na presente decisão, ressalvada, em todo caso, a necessidade de prévio recolhimento da quantia devida na conta vinculada, para posterior liberação em favor da parte reclamante. Por fim, DEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada requerida, nos termos do art. 300 do CPC, conferindo FORÇA DE OFÍCIO/ALVARÁ a presente decisão, a fim de autorizar o reclamante a sacar o valor do FGTS depositado em sua conta vinculada junto à Caixa Econômica Federal, referente ao contrato de trabalho mantido com a empresa NEUTRON SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME (CPF/CNPJ 18.200.565/0001-88). Improcedentes os demais pedidos, inclusive o de reconhecimento da existência de grupo econômico integrado pelas reclamadas JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA e CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, bem como de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da reclamada FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUERN, devendo a Secretaria providenciar, após o trânsito em julgamento da presente decisão, a exclusão destas do polo passivo da lide. Em razão da sucumbência recíproca, em conformidade com o art. 791-A da CLT, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte adversa, sendo a obrigação da reclamada equivalente a 10% do valor da condenação, ao passo que a do(a) reclamante a 10% do valor dos pleitos que restou sucumbente, o que corresponde, no caso, a diferença entre o valor da condenação e o valor atribuído à causa, ressalvando-se que no caso dos honorários sucumbenciais de responsabilidade do(a) autor(a), diante do deferimento dos benefício da justiça gratuita em seu favor e do que restou decidido no julgamento da ADI nº 5766, a sua obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, dentro do prazo de 2 anos do trânsito em julgado da condenação, restar demonstrada eventual superação do quadro de insuficiência de recursos que propiciou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a pretensão executória. Os valores das verbas deferidas encontram-se na tabela de liquidação em anexo, que é parte integrante desta decisão. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 957,70, calculadas sobre R$ 47.884,99, valor da condenação. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Intimem-se. Nada mais. MOSSORO/RN, 13 de abril de 2026. FELIPE MARINHO AMARAL
