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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

TRT21, Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0001061-09.2025.5.21.0001

Publicação
DJEN 14/04/2026
Número único (CNJ)
0001061-09.2025.5.21.0001
Inteiro teor

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DO PREPARO RECURSAL, MESMO APÓS CONCESSÃO DE PRAZO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante. Após indeferir o pedido de justiça gratuita da empregadora, a Instância Recursal concedeu prazo para comprovação do recolhimento do preparo recursal, mas a recorrente se quedou inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a admissibilidade do recurso ordinário, considerando a falta de comprovação do recolhimento do preparo recursal pela recorrente, após prazo concedido para regularização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A falta de preparo recursal configura deserção, tornando o recurso ordinário inadmissível. A jurisprudência consolidada exige o recolhimento tempestivo do preparo recursal para a admissibilidade do recurso. 4. A ausência de impugnação à decisão que indeferiu a justiça gratuita tornou definitiva a decisão de indeferimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário não conhecido. Tese de julgamento: 1. A falta de comprovação do recolhimento tempestivo do preparo recursal, mesmo após prazo concedido para regularização, acarreta a deserção do recurso ordinário, tornando-o inadmissível. Dispositivos relevantes citados: Art. 789, § 1º, da CLT; art. 932, parágrafo único, do CPC; art. 10 da IN 39 do Col. TST; OJ nº 269, II, da SDI-1 do Col. TST. Jurisprudência relevante citada: OJ nº 269, II, da SDI-1 do TST.

Dados do julgamento

Acórdão

Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por deserção.