Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, buscando a gratuidade judiciária e impugnando sua condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) definir se o recurso é deserto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal constitui pressuposto recursal extrínseco indispensável ao conhecimento do apelo. 4. A ausência de preparo, apesar do prazo concedido, implica na deserção do recurso ordinário. 5. Todas as matérias são consideradas prequestionadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de pagamento das custas processuais, após prazo concedido, caracteriza a deserção do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 371; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: Não consta.