Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso ordinário interposto pela reclamada deve ser conhecido, considerando a ausência de preparo recursal e a negativa de concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A realização do preparo recursal constitui pressuposto extrínseco e indispensável para o conhecimento do recurso ordinário. 4. A ausência de pagamento das custas processuais e depósito recursal, mesmo após concedido prazo para tanto, enseja a deserção do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de preparo recursal, após a não concessão da gratuidade judiciária e concessão de prazo para pagamento, acarreta a deserção do recurso ordinário. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 371; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: Não consta no documento.