Ementa
DIREITOS MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA EMPREGADORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos pela empregadora e pelo tomador de serviços contra sentença que julgou procedente a ação para impor o pagamento de haveres contratuais, rescisórios e indenização por danos morais, além de fixar a responsabilidade subsidiária do segundo recorrente. A empregadora busca gratuidade judiciária e questiona sua condenação. O Município defende a ausência de sua responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso da primeira reclamada deve ser conhecido; (ii) estabelecer a responsabilidade subsidiária do Município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso da primeira reclamada não é conhecido por deserção, uma vez que não houve preparo recursal, pressuposto extrínseco para conhecimento do apelo. 4. A responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública só existe quando evidenciada conduta culposa no cumprimento das obrigações, conforme a Súmula nº 331, V, do TST e o Tema nº 246 do STF. 5. A Lei nº 14.133/2021 não alterou esse entendimento, e o ônus da prova da conduta culposa da Administração é do autor, conforme o Tema nº 1.118 do STF. 6. Não há prova da conduta negligente do Município, nem de nexo causal entre o dano e a conduta do Poder Público, portanto, o Município não pode ser responsabilizado subsidiariamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da primeira reclamada não conhecido e recurso do Município provido. Tese de julgamento: 1. O recurso da primeira reclamada é considerado deserto e não é conhecido devido à ausência de preparo. 2. A responsabilidade subsidiária do ente público exige prova da conduta culposa no cumprimento das obrigações, não decorrendo de mero inadimplemento. 3. A ausência de comprovação de conduta negligente ou nexo causal afasta a responsabilidade subsidiária do Município. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 790-A; Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º; Lei nº 14.133/2021, art. 121, §§ 1º e 2º; CF/1988, art. 37, § 6º e art. 93, IX; CPC/2015, art. 371. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 331, V, do TST; ADC nº 16, do STF; RE nº 760.931 (Tema nº 246), do STF; RE nº 1.298.647/SP (Tema nº 1.118), do STF.