Ementa
Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, conforme as seguintes cláusulas: 1- PAGAMENTO O valor total do acordo é de R$12.000,00 (doze mil reais), a ser adimplido pelo segundo acordante da seguinte forma: Crédito do primeiro acordante: R$10.000,00 (dez mil reais), a ser pago em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$1.000,00 (um mil reais) cada, com vencimento todo dia 20 de cada mês, iniciando-se em 20/04/2026 e encerrando-se em 20/01/2027. Caso o vencimento ocorra em dia sem expediente bancário, o prazo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. O pagamento deverá ser feito via transferência PIX (Chave CPF: 131.708.984-77) ou depósito no Banco Inter (077), Agência 0001, Conta 1196501-0, de titularidade do primeiro acordante. Honorários advocatícios: R$2.000,00 (dois mil reais), devidos à patrona do primeiro acordante, cujo pagamento à vista já se encontra devidamente comprovado nos autos (transferência via PIX realizada em 13/04/2026 – ID deb9e54), conferindo-se a respectiva quitação quanto a esta parcela. 2 -OBRIGAÇÕES DE FAZER: O segundo acordante tem a obrigação de proceder à anotação na CTPS Digital do primeiro acordante até o dia 20/04/2026, fazendo constar: admissão em 02/07/2020; função de Agente Publicitário; salário de R$2.273,14; e demissão em 02/03/2026 (projeção do aviso-prévio). Na mesma data, deverá proceder à liberação do FGTS e fornecer as guias necessárias para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de multa a ser fixada por este Juízo. 3- DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS E NATUREZA JURÍDICA: O valor de R$10.000,00 a ser pago ao primeiro acordante tem natureza 100% indenizatória, composto pelas seguintes parcelas postuladas na inicial: Aviso Prévio Indenizado: R$3.801,20 Férias Proporcionais + 1/3: R$1.515,43 Multa de 40% do FGTS: R$4.070,40 Indenização por Danos Morais: R$612,97 4- QUITAÇÃO: Com o cumprimento integral das obrigações de pagar e de fazer acima estipuladas, o primeiro acordante outorga ao segundo acordante plena, geral e irrevogável quitação quanto ao extinto contrato de trabalho e às verbas nele pleiteadas. 5- CLÁUSULA PENAL: O inadimplemento ou o atraso no cumprimento da obrigação de pagar implicará a incidência de cláusula penal de 4% ao dia sobre a parcela em atraso, limitada a 100%. O atraso superior a 30 dias implicará o vencimento antecipado das parcelas vincendas, ressalvada a observância ao limite previsto no art. 412 do CC. 6- RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E TRIBUTÁRIOS: Indevidos recolhimentos previdenciários e fiscais, ante a natureza exclusivamente indenizatória das parcelas que compõem o presente acordo. Dispensada a intimação da União (PGF). 7- CUSTAS: Custas processuais no importe de R$240,00,calculadas sobre o valor total do acordo de R$12.000,00), rateadas pro rata pelas partes. Fica dispensado o recol
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000034-78.2026.5.19.0011 AUTOR: MATHEUS ARTUR TENORIO RAMOS RÉU: EV COMERCIO E SERVICOS DE MOTOCICLETAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e352890 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Trata-se de petição conjunta em que as partes, MATHEUS ARTUR TENORIO RAMOS e EV COMERCIO E SERVICOS DE MOTOCICLETAS LTDA, devidamente representadas por advogados distintos, requerem a homologação de acordo extrajudicial, com fundamento no art. 855-B e seguintes da CLT. O ajuste visa à declaração do vínculo de emprego no período de 02/07/2020 a 02/03/2026 e à quitação das verbas rescisórias e demais pleitos decorrentes da relação extinta sem justa causa, estipulando o valor total de R$12.000,00, dos quais R$2.000,00 são referentes a honorários advocatícios e já foram comprovadamente quitados. Analisada a petição conjunta e os documentos anexos, verifica-se o preenchimento dos requisitos legais (art. 855-B da CLT). As partes são capazes, o objeto é lícito e há representação por advogados distintos. Não se vislumbram vícios de consentimento ou óbices legais à validação da vontade das partes. O acordo declara o vínculo de emprego, afastando a incidência do Tema 310 do TST. Diante da ausência de discriminação expressa das parcelas no instrumento de acordo e da inexistência de TRCT nos autos, este Juízo, primando pela celeridade e efetividade, fixa a natureza jurídica das verbas com base nos pedidos indenizatórios formulados na petição inicial, compatíveis com a modalidade de rescisão declarada. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, conforme as seguintes cláusulas: 1- PAGAMENTO O valor total do acordo é de R$12.000,00 (doze mil reais), a ser adimplido pelo segundo acordante da seguinte forma: Crédito do primeiro acordante: R$10.000,00 (dez mil reais), a ser pago em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$1.000,00 (um mil reais) cada, com vencimento todo dia 20 de cada mês, iniciando-se em 20/04/2026 e encerrando-se em 20/01/2027. Caso o vencimento ocorra em dia sem expediente bancário, o prazo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. O pagamento deverá ser feito via transferência PIX (Chave CPF: 131.708.984-77) ou depósito no Banco Inter (077), Agência 0001, Conta 1196501-0, de titularidade do primeiro acordante. Honorários advocatícios: R$2.000,00 (dois mil reais), devidos à patrona do primeiro acordante, cujo pagamento à vista já se encontra devidamente comprovado nos autos (transferência via PIX realizada em 13/04/2026 – ID deb9e54), conferindo-se a respectiva quitação quanto a esta parcela. 2 -OBRIGAÇÕES DE FAZER: O segundo acordante tem a obrigação de proceder à anotação na CTPS Digital do primeiro acordante até o dia 20/04/2026, fazendo constar: admissão em 02/07/2020; função de Agente Publicitário; salário de R$2.273,14; e demissão em 02/03/2026 (projeção do aviso-prévio). Na mesma data, deverá proceder à liberação do FGTS e fornecer as guias necessárias para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de multa a ser fixada por este Juízo. 3- DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS E NATUREZA JURÍDICA: O valor de R$10.000,00 a ser pago ao primeiro acordante tem natureza 100% indenizatória, composto pelas seguintes parcelas postuladas na inicial: Aviso Prévio Indenizado: R$3.801,20 Férias Proporcionais + 1/3: R$1.515,43 Multa de 40% do FGTS: R$4.070,40 Indenização por Danos Morais: R$612,97 4- QUITAÇÃO: Com o cumprimento integral das obrigações de pagar e de fazer acima estipuladas, o primeiro acordante outorga ao segundo acordante plena, geral e irrevogável quitação quanto ao extinto contrato de trabalho e às verbas nele pleiteadas. 5- CLÁUSULA PENAL: O inadimplemento ou o atraso no cumprimento da obrigação de pagar implicará a incidência de cláusula penal de 4% ao dia sobre a parcela em atraso, limitada a 100%. O atraso superior a 30 dias implicará o vencimento antecipado das parcelas vincendas, ressalvada a observância ao limite previsto no art. 412 do CC. 6- RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E TRIBUTÁRIOS: Indevidos recolhimentos previdenciários e fiscais, ante a natureza exclusivamente indenizatória das parcelas que compõem o presente acordo. Dispensada a intimação da União (PGF). 7- CUSTAS: Custas processuais no importe de R$240,00,calculadas sobre o valor total do acordo de R$12.000,00), rateadas pro rata pelas partes. Fica dispensado o recolhimento da cota-parte do primeiro acordante, a quem defiro os benefícios da Justiça gratuita. Fica igualmente dispensado o recolhimento da cota-parte do segundo acordante (R$120,00), com fundamento nos princípios da racionalidade e da economicidade processual, considerando que o custo de movimentação da máquina judiciária para cobrança supera o valor do crédito. Retire-se o feito de pauta. Publique-se. RINALDO GUEDES RAPASSI Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- MATHEUS ARTUR TENORIO RAMOS
