Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para o fim de CONDENAR o réu R. C. C. D. S., qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 215-A, combinado com o artigo 226, inciso II, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto. Nos termos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária). Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, tendo em vista que respondeu solto a toda a instrução processual, não se fazendo presentes os requisitos da custódia cautelar do artigo 312 do Código de Processo Penal, solução que se coaduna com a fixação de regime aberto e a concessão de penas restritivas; Com esteio no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal e na tese do Tema 983 do Superior Tribunal de Justiça, FIXO a quantia mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais em favor da adolescente Y. S. O., valor que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da publicação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% ao mês contados do evento danoso; Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, com esteio no artigo 804 do Código de Processo Penal, cuja exigibilidade resta suspensa por força da gratuidade da justiça, ora deferida com fulcro no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão de sua defesa ter sido patrocinada por advogado conveniado à Defensoria Pública; Expeça-se a competente certidão de honorários advocatícios em favor do ilustre defensor nomeado pelo convênio DPESP/OAB (fl. 71), no patamar máximo previsto na respectiva tabela; Após o trânsito em julgado desta decisão: expeça-se a guia de recolhimento definitiva para encaminhamento ao Juízo das Execuções Criminais competente; oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo para a suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt para as anotações de estilo no boletim de antecedentes. Publique-se.