Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. AJUDA DE CUSTO. FÉRIAS. INTERRUPÇÃO DO GOZO. CONCESSÃO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelas reclamadas (Parceria Engenharia Ltda. e Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A) em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. O reclamante busca a reforma para ampliar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, deferir a dobra de férias e majorar honorários advocatícios. As reclamadas buscam, em suma, afastar ou limitar a responsabilidade subsidiária, reformar a condenação em horas extras, sobreaviso, intervalos e ajuda de custo, e revogar a justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise dos recursos ordinários quanto à responsabilidade subsidiária e sua abrangência territorial, jornada de trabalho (horas extras, sobreaviso e intervalos), ajuda de custo, dobra de férias, concessão de justiça gratuita e arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Responsabilidade Subsidiária e Abrangência Territorial: a. A preliminar de julgamento extra petita é rejeitada, pois a delimitação temporal da responsabilidade subsidiária com base na prova documental apresentada pela defesa não extrapola os limites do pedido. b. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, decorre da teoria da culpa in eligendo e in vigilando. c. A extensão da responsabilidade subsidiária da Equatorial Alagoas deve ser limitada ao período em que o reclamante efetivamente prestou serviços em seu benefício no Estado de Alagoas (a partir de 11/11/2021), pois as empresas Equatorial Alagoas e Equatorial Pará possuem personalidades jurídicas e áreas de atuação distintas. Não há pedido expresso de reconhecimento de grupo econômico ou solidariedade, nem comprovação de direção única ou confusão patrimonial suficiente para estender a responsabilidade à empresa do Pará. d. Condenar a Equatorial Alagoas por serviços prestados no Pará violaria o princípio da congruência, da ampla defesa e do contraditório, pois a empresa não teve ingerência sobre tal relação jurídica. e. Mantém-se a limitação da responsabilidade subsidiária da Equatorial Alagoas ao período de efetiva prestação de serviços no Estado de Alagoas. 4. Jornada de Trabalho (Horas Extras, Sobreaviso e Intervalos): a. A ausência injustificada dos controles de jornada pelas reclamadas atrai a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial (Súmula 338, I, TST). b. A prova testemunhal corrobora a narrativa do reclamante quanto à prestação habitual de horas extras, sobreaviso nos finais de semana com acionamentos frequentes e supressão irregular dos intervalos intrajornada e interjornada. c. A supressão do intervalo intrajornada enseja o pagamento como extra do período suprimido (Art. 71, § 4º da CLT), e a inobservância do intervalo interjornada mínimo de 11 horas acarreta o pagamento como extra das horas subtraídas ao descanso (art. 66, CLT). d. Mantém-se a condenação em horas extras, adicional de sobreaviso e diferenças de intervalos. 5. Ajuda de Custo: a. A ajuda de custo, devida em razão de transferência e arcação com despesas extraordinárias não reembolsadas, foi comprovada por meio de prova oral que corroborou o pacto verbal. b. A responsabilidade subsidiária da Equatorial Alagoas abrange todas as verbas decorrentes da condenação, incluindo a ajuda de custo, durante o período de prestação de serviços em seu benefício. c. Mantém-se a condenação em ajuda de custo e a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada quanto a este item. 6. Dobra de Férias 2022/2023: a. A revelia da 1ª reclamada e a ausência de apresentação de fichas de registro de férias pelas rés atraem a presunção de veracidade da alegação de descumprimento do prazo concessivo. b. A prova testemunhal, aliada à confissão ficta e à ausência de documentos essenciais, autoriza o reconhecimento da irregularidade na concessão das férias do período aquisitivo 2022/2023, nos termos do art. 137 da CLT. c. Reforma-se a sentença para deferir o pagamento da dobra das férias referentes ao período aquisitivo 2022/2023, de todo o período de férias, e não apenas dos dias trabalhados. 7. Justiça Gratuita: a. A declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, com base na Súmula 463, I, do TST e art. 790, § 3º, da CLT, é suficiente para a concessão do benefício. b. A matéria referente à atual condição econômica do autor deveria ter sido impugnada por meio de embargos de declaração em face da sentença, sob pena de preclusão. c. Não havendo elementos concretos para aferir alteração substancial na situação econômica do autor, e considerando a preclusão da tese recursal, mantém-se a concessão da justiça gratuita. 8. Honorários Advocatícios: a. considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, especialmente em razão da complexidade da causa, da necessidade de análise de múltiplas parcelas contratuais e rescisórias, do êxito obtido pelo reclamante em sede recursal e do grau de zelo do profissional, o percentual de 5% revela-se insuficiente, impondo-se a majoração para 10% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Conhecimento e provimento parcial do recurso ordinário do reclamante para deferir o pagamento integral da dobra das férias referentes ao período aquisitivo 2022/2023. Bem como, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, especialmente a complexidade da causa, a necessidade de análise de múltiplas parcelas contratuais e rescisórias, o êxito obtido pelo reclamante em sede recursal com a reforma da sentença para deferimento da dobra de férias do período aquisitivo 2022/2023 e o grau de zelo do profissional, os honorários advocatícios devem ser majorados de 5% para 10% sobre o valor da condenação. Nega-se provimento aos recursos das reclamadas. Mantém-se integralmente a sentença quanto aos demais tópicos. Tese de julgamento: "A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços se limita ao período de efetiva prestação laboral em seu benefício, não se estendendo a serviços prestados a outra pessoa jurídica, ainda que integrante do mesmo grupo empresarial, na ausência de pedido expresso de reconhecimento de grupo econômico ou solidariedade. O descumprimento do prazo concessivo das férias acarreta o pagamento da dobra, nos termos do art. 137 da CLT, especialmente em caso de revelia do empregador e ausência de prova de regular concessão." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XVII; CLT, arts. 2º, § 2º; 66; 71, § 4º da CLT; 74, § 2º; 129; 134; 137; 244, § 2º; 470; 765; 790, § 3º; 791-A; 818; 844; CPC, arts. 2º; 141; 373; 492; Lei nº 8.987/1995. Súmula 331, IV e VI, do TST; Súmula 338, I, do TST; Súmula 463, I, do TST; TST, RR: 1001069-78.2021.5.02.0472. ACÓRDÃO por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada principal e, no mérito, negar-lhe provimento. Por maioria, conhecer do recurso ordinário obreiro e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) reformar a sentença no tocante às férias do período aquisitivo 2022/2023, deferindo-se o pagamento da dobra desse período com o terço constitucional, nos termos do art. 137 da CLT, e, b) majorar os honorários advocatícios de 5% para 10% sobre o valor da condenação, mantendo-se integralmente a decisão de origem quanto aos demais tópicos; Conhecer do recurso ordinário da litisconsorte e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas majoradas para R$ 940,00 (novecentos e quarenta reais), calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação em R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), vencida a Exmª Srª Desembargadora Anne Helena Fischer Inojosa que mantinha a sentença que deferiu o percentual de 5% de honorários sucumbenciais devido pelo autor. ROBERTO RICARDO GUIMARAES GOUVEIA Relator MACEIO/AL, 10 de abril de 2026. MARLENE ROCHA CALAZANS DE SOUZA Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- HITALO TAYRON PEREIRA DOS SANTOS