Ementa
DISPOSITIVO POSTO ISTO, e, nos termos da fundamentação supra que integra o presente dispositivo, e, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por HUDSON ALVES MARTINS contra LSI - LOGISTICA S.A. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, e a concessão da gratuidade da justiça à parte reclamante, condeno esta ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da parte adversa, no importe de 5% do valor das pretensões condenatórias julgadas totalmente improcedentes, cuja exigibilidade de sua cobrança ficará suspensa, pelo prazo de 02 anos. Custas pela parte reclamante, no importe de R$ 103,50, calculadas sobre o valor da causa, dispensadas na forma da lei. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Nada mais. GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- HUDSON ALVES MARTINS