TRT18, Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0011668-07.2024.5.18.0161

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATSum 0011668-07.2024.5.18.0161 AUTOR: TAYNA ALCIONE DOS REIS VALERIO RÉU: NUCLEO INTEGRADO CUIDARE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91c64d5 proferida nos autos. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I - RELATÓRIO A reclamante, ora impugnante, manejou a presente Impugnação, ID. b0c1861, irresignada com os cálculos apresentados pela contadoria, ID. 5990f96. Intimada para apresentar contrarrazões, a reclamada manifestou-se no ID. 6e19341. Manifestação da Contadoria no ID. 40cf8be. É o relatório, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da impugnação aos cálculos ofertada pela parte. 2. MÉRITO DA MANIFESTAÇÃO DA RECLAMANTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A impugnante sustenta que, embora a sentença tenha fixado honorários, sua exigibilidade foi expressamente suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5.766, de modo que não poderiam ser objeto de liquidação nem incluídos na planilha de valores exigíveis nesta fase processual. Defende, assim, que a inclusão dos honorários sucumbenciais pela Contadoria configura extrapolação do comando judicial e violação à coisa julgada. A contadoria, por sua vez, esclareceu que a inclusão da referida verba foi incluída na planilha de cálculo a título informativo. Portanto, sem razão à parte. Com efeito, a sentença transitada em julgado fixou honorários advocatícios em favor da patrona da reclamada, estabelecendo, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A suspensão da exigibilidade, todavia, não implica a inexistência do crédito, tampouco afasta a necessidade de sua quantificação. Trata-se de obrigação constituída por título judicial, cuja exigibilidade se encontra apenas subordinada a condição futura, consistente na eventual demonstração de modificação da situação econômica da parte beneficiária, no prazo legal. Nesse contexto, a liquidação não se limita à apuração de parcelas imediatamente exigíveis, mas abrange a definição do valor das obrigações reconhecidas no título executivo, ainda que submetidas a condição suspensiva. A apuração do quantum devido, inclusive quanto aos honorários, revela-se medida necessária à adequada delimitação da obrigação e à preservação da utilidade do título judicial. Assim, a inclusão dos honorários sucumbenciais na planilha de cálculos não configura afronta ao comando exequendo, desde que respeitada a sua condição de inexigibilidade no presente momento processual, vedada, por conseguinte, a adoção de medidas executivas voltadas à sua satisfação enquanto perdurar a situação que ensejou a suspensão. Eventual superveniência de alteração na capacidade econômica da parte poderá ensejar o levantamento da condição suspensiva, hipótese em que o crédito já devidamente apurado poderá ser exigido, sem necessidade de nova liquidação. Dessa forma, não há falar em excesso de execução quanto à mera inclusão dos honorários sucumbenciais na planilha, devendo ser mantida a conta Rejeito. DA MANIFESTAÇÃO DA RECLAMADA DA JUSTIÇA GRATUITA DA RECLAMANTE No tocante à justiça gratuita, a reclamada sustenta que o benefício foi concedido de forma apenas preliminar, ao argumento de que a reclamante não teria comprovado a sua insuficiência econômica. Aduz, ainda, que a autora atuaria como pessoa jurídica, razão pela qual não faria jus à benesse, requerendo, por conseguinte, a intimação para apresentação de documentos, tais como declaração de imposto de renda, extratos bancários e informações constantes do sistema Registrato, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência. Não assiste razão. A matéria atinente à concessão dos benefícios da justiça gratuita foi expressamente analisada na sentença transitada em julgado de ID. 91473bc, ocasião em que este Juízo, à luz da declaração de hipossuficiência apresentada e da disciplina legal aplicável, deferiu o benefício à reclamante. Assim, tendo havido pronunciamento judicial definitivo sobre o tema, operou-se a preclusão máxima, não sendo possível rediscutir, nesta fase processual, a presença dos requisitos para a concessão da gratuidade, sob pena de violação à coisa julgada, nos termos dos arts. 502 e 505 do CPC. Ressalte-se que a pretensão da reclamada, ao requerer a produção de prova acerca da condição econômica da reclamante, implicaria indevida reabertura da fase cognitiva, o que se mostra incompatível com o estágio processual em que se encontra o feito. Dessa forma, rejeito o pedido formulado pela reclamada, mantendo-se hígida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, tal como decidido no título executivo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço das impugnações aos cálculos apresentadas pelas partes e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos veiculados, a teor da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins de direito. Considerando a decisão que não conhece da Impugnação, assim como a decisão que julga o mérito, não é recorrível de imediato, visto só pode ser levada às instâncias superiores, em regra, garantido o Juízo e, após, julgamento(s) dos embargos à execução e/ou impugnação do art.884, da CLT, HOMOLOGO a conta apresentada no ID. 5990f96, atualizada até 30.09.2025, para que surtam seus efeitos jurídicos, fixando o valor da execução em R$1.220,78, sem prejuízo de futuras atualizações e adequações. Quanto ao débito da reclamante referente aos honorários advocatícios, deixo de promover sua execução, na medida que estes encontram-se sob condição suspensiva de exigibilidade. Ademais, nos termos da Recomendação no 3/GCGJT, de 24 de setembro de 2024, o credor dos honorários advocatícios de sucumbência, que não é parte nestes autos, poderá ajuizar ação de cumprimento de sentença, caso constate a alteração do estado de miserabilidade jurídica que ensejou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora desta ação. Conforme ID. 6ccb8ac, a reclamante/executada efetuou depósito judicial suficiente para garantia da execução. Nesse sentido, ficam as partes intimadas, nos termos do artigo 884 da CLT. CPA CALDAS NOVAS/GO, 16 de abril de 2026. JOSE EDISON CABRAL JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAYNA ALCIONE DOS REIS VALERIO