Ementa
Ante o exposto, DECIDO NÃO HOMOLOGAR o acordo extrajudicial formulado por BEATRIZ CAROLINE COSTA e IDEALE ASSESSORIA E SERVICOS LTDA., e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, c/c art. 723, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Defiro os benefícios da justiça gratuita à primeira requerente (empregada), com espeque no art. 790, § 3º, da CLT. Custas processuais no importe de R$ 22,34, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 1.117,03), que deverão ser suportadas integralmente pela segunda requerente (empregadora), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução, independentemente do que fora pactuado na avença não homologada. Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, arquivem-se os autos definitivamente.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA HTE 0000676-93.2026.5.18.0006 REQUERENTES: IDEALE ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI REQUERENTES: BEATRIZ CAROLINE COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 249dc98 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Os requerentes BEATRIZ CAROLINE COSTA e IDEALE ASSESSORIA E SERVICOS LTDA. ajuízam a presente ação para homologação de acordo extrajudicial, com o escopo de ratificar a rescisão do contrato de trabalho firmado entre 16/02/2026 e 02/04/2026, na modalidade de "pedido de demissão". A empregada, que afirma estar ciente de sua estabilidade gestacional (art. 10, II, "b", do ADCT), busca a chancela judicial para renunciar a tal garantia de emprego e validar a extinção contratual por sua iniciativa, mediante o pagamento das verbas rescisórias correlatas (R$ 667,03 líquidos) e honorários advocatícios para sua patrona (R$ 450,00). Pois bem. O Capítulo III-A do Título X da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho para a homologação de acordos extrajudiciais. A validade da chancela judicial, entretanto, está condicionada ao preenchimento de requisitos formais (como a representação por advogados distintos, observado no caso – art. 855-B da CLT) e materiais (existência de concessões mútuas e ausência de vício de consentimento ou fraude à lei). A Súmula nº 418 do C. TST consagra o entendimento de que a homologação de acordo é faculdade do juiz, não constituindo direito líquido e certo das partes. Cumpre ao magistrado analisar a higidez do negócio jurídico submetido à sua apreciação. No caso em tela, o pedido de homologação esbarra em óbices intransponíveis, notadamente quanto ao seu objeto: a validação de um pedido de demissão de empregada gestante com expressa renúncia à estabilidade provisória. A garantia de emprego à gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, constitui direito fundamental de ordem pública, cujo escopo principal não é apenas a proteção da trabalhadora, mas sobretudo a tutela do nascituro e do recém-nascido (proteção à maternidade e à infância). Trata-se, portanto, de direito indisponível, que não comporta renúncia genérica por meio de acordo extrajudicial (art. 9º da CLT). O ordenamento jurídico trabalhista admite a validade do pedido de demissão de empregado estável apenas quando formalizado com a rigorosa observância da assistência sindical (ou perante autoridade do Ministério do Trabalho/Justiça do Trabalho no ato da rescisão), nos moldes do art. 500 da CLT. A tentativa de substituir essa exigência legal (proteção e assistência sindical/estatal específica para o ato de ruptura) pela via do processo de jurisdição voluntária do art. 855-B da CLT desvirtua o instituto do Acordo Extrajudicial. O procedimento não foi criado para servir de balcão de homologação de rescisões contratuais (substituindo a antiga homologação do TRCT no sindicato), tampouco para convalidar a renúncia a direitos indisponíveis (estabilidade gestante). Ademais, conforme já sedimentado na jurisprudência, o acordo extrajudicial pressupõe a existência de "res dúbia" (concessões recíprocas para prevenir ou extinguir um litígio). No caso, as parcelas listadas pelas partes limitam-se ao pagamento estrito das verbas rescisórias próprias do pedido de demissão. Não há transação ou concessão por parte da empregadora, mas apenas o pagamento (ou promessa de pagamento) daquilo que a lei já lhe impõe em decorrência da modalidade rescisória indicada. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Regional tem sido firme em rechaçar o uso do acordo extrajudicial como mero instrumento de quitação do contrato de trabalho e chancela de verbas rescisórias incontroversas: EMENTA: "RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Demonstrado nos autos que, por meio do acordo extrajudicial, as partes pretendem apenas substituir o acerto rescisório previsto em lei com o escopo de obter quitação plena, geral e irrestrita do contrato de trabalho, é inviável a homologação pretendida. (TRT da 18ª Região, 2ª Turma, ROT-0011250-17.2022.5.18.0104, em 02/06/2023, Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho - Relator)." Constato, portanto, que a pretensão das partes esbarra na irrenunciabilidade da estabilidade gestante sem a devida assistência legal (art. 500 da CLT) e na ausência de verdadeira transação (inexistência de concessões mútuas sobre matéria duvidosa), evidenciando o uso inadequado da via processual eleita (art. 855-B da CLT). Registro que, diante da natureza do vício (inadequação do objeto e impossibilidade jurídica da renúncia nos moldes propostos), não se cogita da concessão de prazo para emenda à inicial (art. 321 do CPC). Pelo exposto, deixo de homologar o acordo extrajudicial apresentado, com fulcro no art. 723, parágrafo único, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO NÃO HOMOLOGAR o acordo extrajudicial formulado por BEATRIZ CAROLINE COSTA e IDEALE ASSESSORIA E SERVICOS LTDA., e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, c/c art. 723, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Defiro os benefícios da justiça gratuita à primeira requerente (empregada), com espeque no art. 790, § 3º, da CLT. Custas processuais no importe de R$ 22,34, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 1.117,03), que deverão ser suportadas integralmente pela segunda requerente (empregadora), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução, independentemente do que fora pactuado na avença não homologada. Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, arquivem-se os autos definitivamente. Caso não haja o recolhimento, execute-se o valor das custas processuais em face da empresa. Intimem-se as partes. VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- IDEALE ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI
