Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0002244-72.2025.5.18.0009 AUTOR: JESUINO DE ABREU LIMA RÉU: FILGUEIRA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 942d3a0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Tratam-se de autos conclusos para análise da avença noticiada no bojo da petição de Id. 4fce15d. Do compulsar do referido petitório, considero que os termos do acordo em tela não encontram óbice na legislação pátria. HOMOLOGO o acordo entre elas firmado (Id. 4fce15d), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se o processo com julgamento de mérito, nos termos do art.487 III, b, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, ex vi do art. 769 da CLT. Custas pela parte autora, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre o valor do acordo de R$ 3.000,00, dispensadas, pois concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. Declaram as partes, com base e fundamento na Súmula 6 do E. TRT da 18ª Região, que a presente transação é composta de 100% de parcelas indenizatórias (Aviso Prévio Indenizado - R$ 1.900,00; Férias Prop. + 1/3 – R$1.100,00), sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária. As partes convencionam que, em caso de inadimplência, fica estipulada uma multa de 50% (cinquenta por cento) sobre a parcela vencida, com vencimento antecipado das demais ( Id. 4fce15d). Demais obrigações de fazer, conforme os termos e datas referidas na petição de Id. 4fce15d. Dispensada a manifestação INSS nos termos da Portaria MF nº 582 de 11 de dezembro de 2013. Retire-se o feito da pauta de audiências. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0002244-72.2025.5.18.0009 AUTOR: JESUINO DE ABREU LIMA RÉU: FILGUEIRA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 942d3a0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Tratam-se de autos conclusos para análise da avença noticiada no bojo da petição de Id. 4fce15d. Do compulsar do referido petitório, considero que os termos do acordo em tela não encontram óbice na legislação pátria. HOMOLOGO o acordo entre elas firmado (Id. 4fce15d), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se o processo com julgamento de mérito, nos termos do art.487 III, b, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, ex vi do art. 769 da CLT. Custas pela parte autora, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre o valor do acordo de R$ 3.000,00, dispensadas, pois concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. Declaram as partes, com base e fundamento na Súmula 6 do E. TRT da 18ª Região, que a presente transação é composta de 100% de parcelas indenizatórias (Aviso Prévio Indenizado - R$ 1.900,00; Férias Prop. + 1/3 – R$1.100,00), sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária. As partes convencionam que, em caso de inadimplência, fica estipulada uma multa de 50% (cinquenta por cento) sobre a parcela vencida, com vencimento antecipado das demais ( Id. 4fce15d). Demais obrigações de fazer, conforme os termos e datas referidas na petição de Id. 4fce15d. Dispensada a manifestação INSS nos termos da Portaria MF nº 582 de 11 de dezembro de 2013. Retire-se o feito da pauta de audiências. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos. Deverá a Secretaria adotar, em todos os processos, digitais ou físicos, as determinações constantes da Resolução Administrativa nº 81/2008, que trata da gestão documental na 18ª Região da Justiça do Trabalho, indicando a inexistência de pendências, cuidando para a correta classificação dos autos e documentos quando de seu arquivamento definitivo, inclusive a classificação da modalidade de guarda dos autos, se intermediária ou permanente, indicando os respectivos prazos de guarda, conforme a tabela de temporalidade aprovada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por meio da Resolução nº 67/2010 e nos termos do artigo 255 e 257 do PGC. Intimem-se as partes, via DJE. ajcs EUNICE FERNANDES DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- FILGUEIRA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME
