Ementa
Diante do exposto, rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita e declaro, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para executar a contribuição previdenciária sobre os salários pagos ao longo do contrato de trabalho. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista movida por RAYLA ALVES DA SILVA VIEIRA em face de GIP MANP - GESTAO E TREINAMENTOS LTDA, para condenar a reclamada a pagar à autora, após o trânsito em julgado da presente decisão, as seguintes verbas: a) FGTS referente a maio/2023, junho/2023 e julho/2023, nos termos dos arts. 18 e 26 da Lei 8.036/1990, ficando desde logo autorizado seu levantamento, haja vista a forma de resolução contratual; b) Comissões sobre todas as vendas, empréstimos consignados e dívidas cobradas e recebidas, realizadas pela autora durante o contrato de trabalho, observando os percentuais descritos na exordial incidentes sob cada uma das operações passíveis de comissionamento, com reflexos sobre férias mais 1/3, 13º, DSR, FGTS e multa de 40%. Condeno, também, a reclamada a pagar honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno o(a) reclamante em honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atribuído a cada pedido sucumbido (13º salários, férias, multa de 40% do FGTS, aviso prévio indenizado, adicional por acúmulo de funções, horas extras e indenização por dano moral), devendo a exigibilidade de tal obrigação permanecer suspensa em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita (artigo 98, §3º, do CPC), vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas do(a) autor(a) enquanto durar a condição da parte autora de beneficiária da justiça gratuita, nos termos da fundamentação supra. Liquidação por cálculos, na forma do art. 879 da CLT, tomando como parâmetros o período contratual reconhecido e a remuneração de um salário mínimo mais comissões. Para fins de liquidação dos valores devidos a título de comissões, a reclamada deverá apresentar, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, os relatórios das operações passíveis de comissionamento realizadas pela autora durante o contrato de trabalho, sob pena de arbitramento por este Juízo. Em relação aos juros e à correção monetária, lanço mão dos parâmetros adotados pela SDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, no qual adaptou o entendimento do STF sobre a atualização do crédito trabalhista às recentes alterações do Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30 de agosto de 2024, fixando os seguintes critérios de atualização: a) em fase pré-judicial, antes do ajuizamento da ação: juros de TR (art. 39, caput, da lei 8.177/91), e IPCA-E como correção monetária; b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024: juros e correção pela SELIC; c) a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA, e juros pela
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BACABAL ATSum 0016922-52.2025.5.16.0008 AUTOR: RAYLA ALVES DA SILVA VIEIRA RÉU: GIP MANP - GESTAO E TREINAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f94e371 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita e declaro, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para executar a contribuição previdenciária sobre os salários pagos ao longo do contrato de trabalho. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista movida por RAYLA ALVES DA SILVA VIEIRA em face de GIP MANP - GESTAO E TREINAMENTOS LTDA, para condenar a reclamada a pagar à autora, após o trânsito em julgado da presente decisão, as seguintes verbas: a) FGTS referente a maio/2023, junho/2023 e julho/2023, nos termos dos arts. 18 e 26 da Lei 8.036/1990, ficando desde logo autorizado seu levantamento, haja vista a forma de resolução contratual; b) Comissões sobre todas as vendas, empréstimos consignados e dívidas cobradas e recebidas, realizadas pela autora durante o contrato de trabalho, observando os percentuais descritos na exordial incidentes sob cada uma das operações passíveis de comissionamento, com reflexos sobre férias mais 1/3, 13º, DSR, FGTS e multa de 40%. Condeno, também, a reclamada a pagar honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno o(a) reclamante em honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atribuído a cada pedido sucumbido (13º salários, férias, multa de 40% do FGTS, aviso prévio indenizado, adicional por acúmulo de funções, horas extras e indenização por dano moral), devendo a exigibilidade de tal obrigação permanecer suspensa em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita (artigo 98, §3º, do CPC), vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas do(a) autor(a) enquanto durar a condição da parte autora de beneficiária da justiça gratuita, nos termos da fundamentação supra. Liquidação por cálculos, na forma do art. 879 da CLT, tomando como parâmetros o período contratual reconhecido e a remuneração de um salário mínimo mais comissões. Para fins de liquidação dos valores devidos a título de comissões, a reclamada deverá apresentar, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, os relatórios das operações passíveis de comissionamento realizadas pela autora durante o contrato de trabalho, sob pena de arbitramento por este Juízo. Em relação aos juros e à correção monetária, lanço mão dos parâmetros adotados pela SDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, no qual adaptou o entendimento do STF sobre a atualização do crédito trabalhista às recentes alterações do Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30 de agosto de 2024, fixando os seguintes critérios de atualização: a) em fase pré-judicial, antes do ajuizamento da ação: juros de TR (art. 39, caput, da lei 8.177/91), e IPCA-E como correção monetária; b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024: juros e correção pela SELIC; c) a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA, e juros pela diferença entre SELIC e IPCA, vedada a incidência de taxa negativa (inferior a zero), conforme §3º do artigo 406 do CC. Custas pela reclamada, no valor de R$ 40,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 2.000,00. Recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social incidentes sobre as parcelas tributáveis deferidas nesta decisão, por cada uma das partes (autor e primeira reclamada – a segunda reclamada de forma subsidiária), nos termos da legislação previdenciária vigente e da Súmula nº 368 do TST, sob pena de execução. Imposto de renda em conformidade com o art. 12-A da Lei nº 7.713/88. Sem tributação sobre os juros de mora, ante o seu propósito indenizatório (OJ nº 400, SDI-1/TST). Oficie-se à União, ao Ministério do Trabalho e à CEF, com cópia da presente decisão, para os fins de direito. Notifiquem-se as partes. Registre-se. Cumpra-se. BRUNO DE CARVALHO MOTEJUNAS Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- GIP MANP - GESTAO E TREINAMENTOS LTDA
