Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento aos recursos ordinários das partes, alegando obscuridade quanto aos critérios de apuração das horas extras e omissão quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve obscuridade na decisão colegiada quanto aos critérios de apuração das horas extras; (ii) determinar se houve omissão quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, conforme arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 4. O acórdão incorreu em obscuridade ao utilizar a expressão "excedentes à 8ª diária e 44ª semanal", visto que a sentença de primeiro grau, mantida, determinou o pagamento de horas extras excedentes à 44ª semanal. 5. A obscuridade deve ser sanada para evitar dificuldades na fase de liquidação, enriquecimento sem causa ou bis in idem. 6. Não há omissão a ser sanada, pois o acórdão abordou a questão da limitação da condenação aos valores indicados na exordial, considerando-os como mera estimativa, conforme o art. 840, § 1º, da CLT e o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. 7. A aplicação de multa por embargos protelatórios não é cabível, pois os embargos foram parcialmente acolhidos para sanar a obscuridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É cabível o acolhimento de embargos de declaração para sanar obscuridade em acórdão que, ao manter sentença, utiliza expressão que pode gerar interpretação equivocada sobre os critérios de apuração de horas extras. 2. A condenação em horas extras deve observar estritamente os parâmetros fixados na sentença de origem, afastando-se a interpretação de cumulatividade. 3. A indicação de valores na petição inicial constitui mera estimativa, não havendo omissão se a decisão aborda a questão. 4. A ausência de má-fé processual impede a aplicação de multa por embargos protelatórios. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 840, § 1º; CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022; Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, art. 12, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297 do TST. DISPOSITIVO: A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 7ª Sessão Ordinária (5ª Sessão Virtual), realizada no período de 10 de março a 17 de março do ano de 2026, com as presenças do Excelentíssimo Desembargador GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, da Excelentíssima Desembargadora ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO e dos Excelentíssimos Desembargadores JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS e FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO e, ainda, do(a) douto(a) representante do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para, sanando obscuridade, esclarecer que a condenação em horas extras refere-se àquelas excedentes à 44ª hora semanal, conforme parâmetros da sentença mantida, nos termos do voto do Desembargador Relator. Presidiu o julgamento deste processo o Excelentíssimo Desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho compondo o quórum, sem voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 10 de abril de 2026. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria
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- AMBEV S.A.