Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, em sede de agravo de petição, deu parcial provimento para determinar a incidência de juros de mora na fase pré-judicial, mantendo a sentença quanto à validade de redutor aplicado ao cálculo da PLR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve contradição no acórdão ao validar o redutor aplicado ao cálculo da PLR; (ii) analisar se houve omissão quanto aos critérios da ADC 58 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela existente entre as premissas e a conclusão do próprio julgado. 4. O acórdão foi explícito e coerente em sua fundamentação ao acolher as conclusões do perito judicial, não havendo contradição. 5. A divergência entre o entendimento do Tribunal e de outros órgãos julgadores configura contradição externa, a qual não é sanável por embargos de declaração. 6. Não houve omissão quanto aos juros na fase pré-judicial, pois o acórdão embargado determinou a incidência de juros nesta fase. 7. A matéria foi integralmente apreciada e decidida, inexistindo vício. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a interna, não a externa. 2. A divergência jurisprudencial não pode ser sanada por meio de embargos de declaração. 3. Não configura omissão a apreciação completa da matéria, com decisão em favor da parte embargante. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, arts. 371 e 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297. DISPOSITIVO: A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 7ª Sessão Ordinária (5ª Sessão Virtual), realizada no período de 10 de março a 17 de março do ano de 2026, com as presenças do Excelentíssimo Desembargador GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, da Excelentíssima Desembargadora ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO e dos Excelentíssimos Desembargadores JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS e FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO e, ainda, do(a) douto(a) representante do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, conhecer dos embargos para rejeitá-los, nos termos do voto de Desembargador Relator. Presidiu o julgamento deste processo o Excelentíssimo Desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho compondo o quórum, sem voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 10 de abril de 2026. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria
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