Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interpostos com o objetivo de sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais em decisão judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 5 questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa e má valoração do depoimento de informante; (ii) verificar se o enquadramento como financiária foi corretamente analisado; (iii) analisar a alegação de cartões de ponto "britânicos" e ausência de assinaturas; (iv) avaliar a suposta omissão quanto ao depoimento testemunhal sobre assédio moral; (v) verificar a necessidade de prequestionamento expresso dos dispositivos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal, ao ouvir a testemunha como informante, exerce seu poder de direção do processo e valora a prova conforme o princípio da livre convicção motivada. 4. O enquadramento na categoria de financiária foi fundamentado na ausência de subordinação direta e na regularidade da prestação de serviços. 5. A prova documental (espelhos de ponto) apresentou variações de horários e marcações de horas extras compensadas ou pagas, afastando a incidência da Súmula 338, III, do TST. 6. A decisão manteve a improcedência do pedido de dano moral por entender que os fatos narrados não ultrapassaram os limites do poder diretivo do empregador. 7. Havendo tese explícita sobre a matéria no acórdão, considera-se prequestionada a questão, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais ou trechos de depoimentos invocados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: 1. Embargos de Declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já analisada no acórdão, visando a reforma do julgado. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297 do TST; Súmula 338, III, do TST; Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do TST. DISPOSITIVO: A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 7ª Sessão Ordinária (5ª Sessão Virtual), realizada no período de 10 de março a 17 de março do ano de 2026, com as presenças do Excelentíssimo Desembargador GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, da Excelentíssima Desembargadora ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO e dos Excelentíssimos Desembargadores JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS e FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO e, ainda, do(a) douto(a) representante do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, para rejeitá-los. Presidiu o julgamento deste processo o Excelentíssimo Desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho compondo o quórum, sem voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 10 de abril de 2026. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- DINAELMA PIRES