Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS DA JUSTIÇA GRATUITA NA EXECUÇÃO. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo executado (OGMO) em face de acórdão que, reformando a decisão de origem, concedeu os benefícios da justiça gratuita ao exequente na fase de execução, determinando a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais e o levantamento da penhora. O embargante alega omissão quanto à impossibilidade de atribuição de efeitos retroativos à gratuidade e consequente violação à coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão e negativa de prestação jurisdicional ao aplicar a suspensão de exigibilidade dos honorários (art. 791-A, § 4º, da CLT) na fase de execução, ou se a insurgência da parte configura mera tentativa de rediscussão do mérito e da tese jurídica adotada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas estritas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 4. O acórdão enfrentou expressamente a matéria, adotando tese explícita no sentido de que, embora a gratuidade opere efeitos prospectivos (ex nunc), a comprovação da hipossuficiência acarreta a imediata suspensão da exigibilidade das obrigações sucumbenciais, nos termos da lei, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada ou desconstituição do título executivo. 5. A discordância da parte com a interpretação legal conferida pelo Colegiado caracteriza inconformismo com o mérito, insuscetível de reforma pela via estreita dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A concessão da justiça gratuita na fase de execução impõe a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, conforme o art. 791-A, § 4º, da CLT, não configurando violação à coisa julgada a sustação dos atos constritivos. 2. A adoção de tese explícita e contrária aos interesses da parte não caracteriza omissão passível de saneamento via embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI e art. 93, IX; CLT, art. 791-A, § 4º e art. 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297; TST, OJ nº 118 da SBDI-1. DISPOSITIVO: A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 7ª Sessão Ordinária (5ª Sessão Virtual), realizada no período de 10 de março a 17 de março do ano de 2026, com as presenças da Excelentíssima Desembargadora ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO e dos Excelentíssimos Desembargadores JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS e FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO e, ainda, do(a) douto(a) representante do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos por ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DO ITAQUI e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Impedimento do Excelentíssimo Desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho (ID b6dc06c). Presidiu o julgamento deste processo a Excelentíssima Desembargadora Ilka Esdra Silva Araújo compondo o quórum, com voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 10 de abril de 2026. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORT AVULSO