Ementa
DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. FERIADOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. QUEBRA DE CAIXA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREGA DO PPP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário da reclamada em face da sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de horas extras, feriados, diferenças salariais, quebra de caixa, adicional de insalubridade, indenização por danos morais e honorários advocatícios, bem como à entrega do PPP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: validade dos controles de ponto e o pagamento de horas extras e feriados; estabelecer se há direito às diferenças salariais; definir se é devido o adicional de quebra de caixa; definir se é devido o adicional de insalubridade; estabelecer se é devida a indenização por danos morais; determinar a obrigação de entrega do PPP e o pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova oral, em conjunto com as inconsistências nos registros de ponto, demonstra a manipulação dos horários de trabalho, invalidando os controles de ponto, razão pela qual a jornada descrita na inicial, por ser verossímil e estar em consonância com o conjunto probatório, deve prevalecer. 4. A fixação de piso salarial por norma coletiva visa estabelecer um patamar remuneratório mínimo, de modo que o pagamento de salário-base inferior ao piso normativo proporcional a uma jornada superior configura violação ao princípio da isonomia. 5. O adicional de quebra de caixa é devido enquanto o empregado estiver submetido ao risco inerente ao manuseio de valores, sendo irrelevante a nomenclatura do cargo. 6. A prova oral demonstra que a reclamante continuou a operar o caixa mesmo após a mudança de função. 7. O laudo pericial concluiu pela existência de insalubridade em grau médio, decorrente da exposição a agentes biológicos. 8. A jurisprudência do TST entende que a aplicação de injeções em farmácias, quando realizada de forma rotineira, caracteriza contato com agentes biológicos, enquadrando-se na hipótese prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE. 9. A atividade comercial da reclamada expõe os empregados a um risco acentuado de crimes patrimoniais, configurando a responsabilidade objetiva do empregador pelos danos decorrentes de assaltos. 10. Mantida a condenação por labor em condições insalubres, a entrega do PPP é medida que se impõe. 11. Mantida a sucumbência da reclamada, são devidos os honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. A manipulação dos registros de ponto, evidenciada por prova oral e inconsistências documentais, invalida os controles de jornada. 2. A aplicação do piso salarial por norma coletiva deve ser proporcional à jornada de trabalho, sob pena de violar o princípio da isonomia. 3. O adicional de quebra de caixa é devido enquanto houver manuseio de numerário, independentemente da função exercida. 4. A atividade de aplicação de injeções em farmácias, quando rotineira, garante o adicional de insalubridade, nos termos da NR-15. 5. A responsabilidade do empregador por danos morais decorrentes de assaltos é objetiva, quando a atividade laboral expõe o empregado a risco acentuado. 6. A condenação ao pagamento de adicional de insalubridade implica na obrigação de entrega do PPP. 7. A sucumbência da reclamada enseja o pagamento de honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 74, § 2º; CF, art. 7º, XXII; CC, art. 927, parágrafo único; Lei 8.213/91, art. 58, § 4º; CLT, art. 791-A. Jurisprudência relevante citada: Súmula 338, I, do TST; TST, AIRR-1000318-39.2022.5.02.0090. DISPOSITIVO: A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 46ª Sessão Ordinária (37ª Sessão Virtual), realizada no período de 09 de dezembro a 16 de dezembro do ano de 2025, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO e GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, da Excelentíssima Desembargadora ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO e do Excelentíssimo Desembargador JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS e, ainda, do douto representante do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a sentença de 1º grau. Presidiu o julgamento deste processo o Excelentíssimo Desembargador Francisco José de Carvalho Neto compondo o quórum, sem voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 10 de abril de 2026. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- RAISSA DE SOUSA LIMA