Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADI 5322. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR AO MARCO TEMPORAL. EFEITO MODIFICATIVO. PEDIDO SUCESSIVO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração em face de acórdão que negou provimento ao Recurso Ordinário, mantendo a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes do "tempo de espera", com base na ADI 5322. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro material no acórdão, em razão da aplicação da ADI 5322, sem observar a modulação de efeitos estabelecida pelo STF; (ii) determinar se o pedido sucessivo de pagamento do tempo de espera como horas indenizadas deve ser analisado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado incorreu em erro material ao aplicar a decisão do STF na ADI 5322, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 13.103/2015, sem considerar a modulação dos efeitos. 4. O STF, em sede de Embargos de Declaração, estabeleceu que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade seriam ex nunc, aplicando-se a partir de 12 de julho de 2023. 5. O contrato de trabalho do reclamante foi integralmente anterior ao marco temporal definido pelo STF, tornando inaplicável a decisão da Suprema Corte ao caso concreto. 6. Acolhendo os embargos, afasta-se a aplicação da ADI 5322 como fundamento para a condenação. 7. O pedido subsidiário do reclamante, referente ao pagamento do tempo de espera como horas indenizadas, deve ser analisado e julgado procedente, em observância à legislação vigente à época do contrato. 8. A reclamada não comprovou o pagamento da indenização pelo tempo de espera, conforme artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. 9. Acolhe-se o pedido sucessivo, condenando a reclamada ao pagamento das horas de tempo de espera, com reflexos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: A aplicação da ADI 5322 a contrato de trabalho cuja vigência foi integralmente anterior ao marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Embargos de Declaração configura erro material. Afastada a aplicação da tese firmada na ADI 5322, o pedido sucessivo de pagamento do tempo de espera como horas indenizadas deve ser analisado, com base na legislação vigente à época do contrato de trabalho. A ausência de comprovação do pagamento da indenização pelo tempo de espera enseja a condenação da reclamada. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 235-C, §§ 8º e 9º; CLT, art. 818; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5322 (com modulação de efeitos). DISPOSITIVO: A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 46ª Sessão Ordinária (37ª Sessão Virtual), realizada no período de 09 de dezembro a 16 de dezembro do ano de 2025, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO e GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, da Excelentíssima Desembargadora ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO e do Excelentíssimo Desembargador JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS e, ainda, do douto representante do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, decide conhecer dos Embargos de Declaração opostos por HORIZONTE LOGÍSTICA LTDA e, no mérito, dar-lhes provimento, com efeito modificativo, para, sanando o erro material apontado, afastar a aplicação dos efeitos da ADI 5322 ao presente caso, porquanto o contrato de trabalho foi integralmente anterior ao marco temporal de 12 de julho de 2023, fixado pelo STF; excluir a condenação ao pagamento do tempo de espera como horas extraordinárias com base em tal fundamento; apreciar o pedido subsidiário para condenar a reclamada ao pagamento das horas relativas ao "tempo de espera", a serem apuradas em liquidação de sentença com base nos registros de jornada, de forma indenizada, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do salário-hora normal, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, e FGTS + 40%. Custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, pela reclamada, a serem recalculados em fase de liquidação sobre o novo valor da condenação. Presidiu o julgamento deste processo o Excelentíssimo Desembargador Francisco José de Carvalho Neto compondo o quórum, sem voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 10 de abril de 2026. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- JOSE LUIS REIS